Lula sanciona repasse de R$ 15 bi a estados e municípios por queda em arrecadação de ICMS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou nesta quarta-feira o envio de 15,8 bilhões de reais para estados e municípios, em compensação das perdas financeiras da redução do ICMS sob o governo Bolsonaro. Deste total, cerca de 6 bilhões servirão para mitigar os impactos causados pela queda no Fundo de Participação dos Municípios.

A sanção do projeto de lei aconteceu no Palácio do Planalto. O texto recebeu o aval do Congresso Nacional no início deste mês.

Principal fonte de receita para municípios de pequeno porte, o FPM contribui para custear despesas obrigatórias, como o pagamento de servidores públicos e da Previdência.

Trata-se de um fundo de transferência de recursos que a União faz às cidades por três vezes ao mês, composto por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. O principal critério para o repasse das verbas é a quantidade de habitantes.

Em junho de 2022, Bolsonaro enviou para o Congresso uma medida que previa a redução do teto do ICMS sobre combustíveis e energia, em um movimento para aumentar sua popularidade às vésperas da campanha eleitoral. À época, o ex-capitão também vetou medidas para ressarcir os estados e municípios pela diminuição de arrecadação.

Lula já havia sancionado, em outubro deste ano, uma lei complementar com o objetivo de compensar em 27 bilhões de reais as perdas ocasionadas pela medida de Bolsonaro. O presidente também antecipou o repasse de 10 bilhões para reduzir os impactos da queda no FPM.

Nesta quarta, Lula também deu aval a uma medida provisória para a abertura de 879,2 milhões em crédito extraordinário para os governos estaduais e municipais. O montante, informou o Palácio do Planalto, vem de anulação de despesas e excesso de arrecadação de recursos livres.