Economia

Kassio abre mesa de conciliação sobre ação do governo Lula por mais poder de voto na Eletrobras

Uma eventual decisão do STF neste caso, argumenta o ministro, poderia ‘acarretar impacto significativo’

Kassio abre mesa de conciliação sobre ação do governo Lula por mais poder de voto na Eletrobras
Kassio abre mesa de conciliação sobre ação do governo Lula por mais poder de voto na Eletrobras
O ministro do STF Kassio Nunes Marques. Foto: Carlos Moura/SCO/STF
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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira 19 a abertura de uma mesa de conciliação sobre a ação apresentada pelo governo Lula (PT) para ampliar o poder de voto da União nas decisões da Eletrobras, privatizada em 2022.

Em maio, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União, acionou o STF contra trechos da lei que autorizou a venda da empresa. A ação contesta o dispositivo a tratar da redução na participação da União em votações no conselho.

A lei impediu que um acionista ou um grupo de acionistas exerça poder de voto superior a 10% da quantidade de ações. A avaliação da AGU é que o governo federal foi prejudicado pela norma, uma vez que detém cerca de 42% das ações ordinárias.

O órgão defende declarar a inconstitucionalidade parcial da lei, a fim de que as normas restritivas somente “se apliquem ao direito de voto referente a ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras”.

Em manifestação apresentada em agosto, a Procuradoria-Geral da República deu razão ao governo, mas recomendou a abertura de uma tentativa de conciliação entre as partes, em busca de um consenso.

Na decisão desta terça, Kassio Nunes afirmou se tratar de um tema “sensível”. Ele chamou o processo de desestatização, aprovado pelo Congresso Nacional, de “amplo e democrático”. Reconheceu, também, “a relevância estratégica da Eletrobras para o sistema elétrico nacional e o elevado investimento público em jogo”.

Segundo o ministro, é necessário preservar, de um lado, a indisponibilidade do interesse público, o direito à propriedade e os princípios que regem a administração pública; do outro, a segurança jurídica, a proteção da confiança e a “legítima expectativa dos acionistas minoritários”.

Uma eventual decisão do STF neste caso, argumenta Kassio Nunes, poderia “acarretar impacto significativo não só à administração da Eletrobras, mas também ao sistema elétrico nacional e, em última instância, à própria ordem econômica”.

Ele optou, então, por enviar os autos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, para tentativa de solução amigável entre as partes, por 90 dias.

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