Economia

Governo cria secretaria para fiscalizar apostas esportivas

Secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados

Em dezembro de 2023, o presidente Lula sancionou a lei que regulamenta as bets. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
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O Ministério da Fazenda formalizou nesta quarta-feira 31 a criação da Secretaria de Prêmios e Aposta, que cuidará da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos on-line.

De acordo com a pasta, a secretaria será responsável ainda por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.

A secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados.

Em dezembro de 2023, o presidente Lula (PT) sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.

A medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.

A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

(Com informações da Agência Brasil).

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