Economia
Governo cria grupos e nomeia integrantes para elaborar a regulação da reforma tributária
As equipes analisarão quais itens da cesta básica terão alíquota zero e quais as regras para o cashback, entre outros temas
A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária designou os membros dos grupos que trabalharão na elaboração das leis complementares da reforma, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado por meio de emenda constitucional.
Apesar de os parlamentares já terem aprovado a mudança no regime de impostos sobre o consumo, será necessário avalizar regulamentações em diferentes áreas – por exemplo, quais itens terão imposto zero na cesta básica e quais serviços permitirão a devolução de tributos ao contribuinte, o chamado cashback.
Segundo publicação no Diário Oficial da União da última terça-feira 23, há quatro instâncias do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo: comissão de sistematização; grupo de análise jurídica; grupos técnicos; e equipe de quantificação.
Os grupos técnicos estão separados em 19 temas, entre eles a cesta básica e o cashback, o tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e os regimes específicos para serviços financeiros e combustíveis.
A lista de integrantes inclui representantes da Secretaria Especial da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Confederação Nacional de Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos.
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