Do salário mínimo ao déficit: os destaques da LDO 2024 enviada pelo governo ao Congresso

O governo Lula enviou nesta sexta-feira 14 ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a estabelecer as metas e as prioridades para 2024.

A proposta tem de ser enviada até abril e fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; aponta regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Como a proposta de regra fiscal apresentada no fim de março ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional, o PLDO foi elaborado conforme as amarras impostas pelo teto de gastos.

Confira os destaques do PLDO encaminhado ao Parlamento nesta sexta:

• Prevê um salário mínimo de 1.389 reais em 2024, 6,7% mais alto que o atual, de 1.302, mas sem aumento real. A correção será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
• Segundo o texto, “eventuais novas regras de reajuste, que prevejam aumentos reais para o salário mínimo, serão oportunamente incorporadas ao cenário fiscal quando da elaboração da lei orçamentária anual”;
• Na prática, portanto, o governo ainda pode mudar de decisão sobre qual será o salário mínimo aplicado em 2024;
• Projeta zerar o rombo das contas públicas em 2024. Assim, está em linha com a proposta de regra fiscal, a oficializar o objetivo de zerar o déficit em 2024, transformá-lo em superávit de 0,5% do PIB em 2025 e gerar um superávit de 1% em 2026;
• “Estima-se, por ora, que as despesas condicionadas à aprovação do novo arcabouço totalizarão 172 bilhões de reais em 2024. Essa autorização viabilizará a recomposição e a execução das políticas públicas prioritárias para o país, o funcionamento da máquina e o investimento da União”, diz o PLDO. Ou seja: se a nova regra fiscal for rejeitada pelo Congresso, continuará a valer o teto de gastos, o que reduziria as despesas;
• O Ministério do Planejamento sustenta que “essa autorização [de 172 bilhões] viabilizará a recomposição e a execução das políticas públicas prioritárias para o País, o funcionamento da máquina e o investimento da União”.

Em linhas gerais, a nova regra fiscal:

• fixa o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores (com fechamento em julho). Por exemplo: se o total arrecadado for de 1.000 reais, o governo poderá subir suas despesas em no máximo 700 reais;
• cria uma banda, ou seja, um intervalo para a meta de resultado primário das contas públicas – a diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta, excluindo o pagamento de juros da dívida pública. A banda prevê crescimento real da despesa (acima da inflação) entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) ao ano;
• projeta que se o resultado primário das contas ficar acima do teto da banda, a parte excedente poderá ser utilizada para aumentar os investimentos. A recíproca, porém, está presente: se o resultado primário ficar abaixo do intervalo estipulado, as receitas só poderão crescer até 50% da receita no exercício seguinte; e
• tem o objetivo de zerar o déficit das contas públicas em 2024, transformá-lo em superávit de 0,5% do PIB em 2025 e gerar um superávit de 1% em 2026.