Congresso deve discutir maior tributação dos ricos já no início de 2024

O presidente Lula prometeu na eleição e no discurso de posse que colocaria “o rico no imposto de renda”. Em 2023, o governo arrancou do Congresso uma espécie de mini-revolução tributária, com a taxação de investimentos típicos de endinheirados. Em 2024, comprará aquela que talvez seja a mais simbólica briga no campo da justiça tributária no Brasil: o imposto sobre lucros e dividendos pagos a sócios de empresas. Ao menos é o que prometem os líderes lulistas na Câmara.

A partir desta quarta-feira 20, o governo tem 90 dias para mandar ao Congresso uma proposta de lei que reformule o imposto de renda. A determinação faz parte da reforma tributária, que traz alterações na chamada taxação indireta, que incide sobre o comércio de bens e serviços. “Eu defendo que o governo envie a proposta, há condições de aprová-la”, diz o líder de Lula na Câmara, José Guimarães (PT-CE). “Temos de aproveitar esse momento.”

O ‘momento’ a que se referia Guimarães em um café da manhã com jornalistas nesta quinta-feira 21 foi explicado por um dos vice-líderes do governo, Rogério Correia (PT-MG), também presente à conversa: “Abriu a porteira”. 

Neste ano, os parlamentares aprovaram cobrar imposto de renda dos lucros de offshore (negócios no exterior) e de fundos exclusivos (aqui dentro), uma proposta do governo. Também mudaram o “tribunal dos impostos”, o Carf, para que julgamento empatado não fosse mais uma vitória do caloteiro (em geral, uma grande empresa), outra proposta do governo. E, na reforma tributária, autorizaram a taxação de jatinhos e iates com IPVA, uma ideia surgida no Legislativo. 

“O [ministro da Fazenda, Fernando] Haddad fez um mini-revolução tributária. Taxar lucros e dividendos coroaria isso”, afirma outro vice-líder governista, Alencar Santana (PT-SP), deputado que também estava no café.

O Brasil deixou de tributar esses lucros em 1995. É um dos raros casos de isenção pelo mundo. Os milionários agradecem. Em 2022, 36 milhões de brasileiros entregaram de renda. Declararam renda somada de 4,2 trilhões de reais. Deste total, 36% eram isentos (1,5 trilhão de reais). A principal explicação para a isenção são os lucros e dividendos, conforme um estudo de agosto do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, o Sindifisco.

Há um concentração grande de isenção num grupo pequeno de pessoas, aponta o estudo. Do 1,5 trilhão de reais, 530 bilhões pertenciam a 89 mil contribuintes. Estes tinham renda superior a 160 salários mínimos mensais, ou seja, a 176 mil reais (em 2021, o ano-base das declarações estudadas pelo Sindifisco, o salário mínimo era de 1,1 mil reais). Esses mesmos 89 mil brasileiros pagaram imposto sobre apenas 75 bilhões da renda obtida em 2021.

Taxar os lucros e dividendos, diz Alencar Santana, permitiria ao governo cumprir outra promessa eleitoral de Lula: alargar a isenção de imposto de renda para os trabalhadores que ganham até 5 mil por mês. Significaria que o “leão” abriria mão de dinheiro dos assalariados e compensaria ao recolher um pouco mais daqueles que podem mais. Neste ano, a isenção aumentou para 2,6 mil mensais, o equivalente a dois salários mínimos. Ela estava congelada em 1,9 mil desde 2015.

O governo Bolsonaro tentou retomar a taxação de lucros e dividendos, abolida no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Mandou uma proposta ao Congresso em 2021, com uma alíquota de 20%. Os deputados aprovaram-na naquele ano, com a alíquota original. Por outro lado, reduziram a alíquota do IRPJ, cobrado das empresas, algo que não constava da proposta original. O texto está parado no Senado desde então. 

Em setembro, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, que era senadora até 2022, defendeu em uma entrevista a tributação de lucros e dividendos Seria uma forma, segundo ela, de arranjar verba para cumprir a meta fiscal de 2024. Por essa meta, o governo precisará ter contas equilibradas, sem déficit.

Para cumprir a meta, a equipe econômica conta ainda com cerca de 10 bilhões de reais que entrariam no caixa com a volta da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento das empresas. O Congresso aprovou esse um lei para manter a desoneração da folha, Lula vetou-a, e deputados e senadores derrubaram o veto. “A maior pressão veio das televisões abertas”, disse na segunda-feira 18 o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

É provável que o governo recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular essa lei.