Câmara aprova mudança na reforma tributária e manda o texto ao Senado

A Câmara rejeitou nesta sexta-feira 7 três sugestões de mudanças no texto da reforma tributária, mas aprovou um destaque. Os quatro requerimentos analisados foram apresentados pelo PL.

A alteração aprovada retira do texto benefícios previstos para indústrias das regiões Norte e Nordeste e para fabricantes de veículos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Os deputados rejeitaram, porém, outros três pedidos de mudança:

• destaque que impediria o Imposto Seletivo de incidir sobre a base de cálculo de ISS, ICMS, IBS e CBS. O Imposto Seletivo será cobrado sobre produtos que prejudicam a saúde e o meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos que gastam muito combustível.
• destaque que impediria prefeituras de atualizar a base de cálculo do IPTU via decreto com base em diretrizes fixadas em leis municipais; e
• destaque que retiraria a previsão de regime tributário específico para planos de assistência à saúde.

Na madrugada desta sexta, a Casa aprovou em segundo turno, o texto-base da reforma. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos em duas rodadas.

• no primeiro turno, foram 382 votos favoráveis, 118 contrários e três abstenções;
• no segundo turno, o placar foi de 375 a 113, com três abstenções.

Agora, a PEC irá ao Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos.

O texto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê a criação de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos, “cujos produtos poderão ter redução de alíquota a zero”.

Segundo a redação, uma lei complementar a ser apresentada posteriormente definirá “os produtos destinados à
alimentação humana que comporão a Cesta”.

O texto projeta a adoção de um imposto sobre valor agregado dual, o chamado IVA, a resultar em um tributo federal e um de competência estadual e municipal.

O IVA federal reunirá IPI, PIS e Cofins. Já o IVA subnacional centralizará o ICMS e o ISS.

A reforma também estabelece a redução de 60% nos IVAs para determinados bens e serviços, a exemplo de:

• serviços de educação;
• serviços de saúde;
• dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
• medicamentos;
• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
• produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
• produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.

Aguinaldo Ribeiro acolheu uma demanda dos governadores e definiu a composição do Conselho Federativo, uma instância de gerência dos impostos que permitirá maior centralização dos repasses. O colegiado terá 27 membros estaduais (um para cada estado e o Distrito Federal) e 27 representantes dos municípios e do DF – deles, 14 serão eleitos com base nos votos igualitários e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.

As deliberações do Conselho se concretizarão se obtiverem o apoio da maioria absoluta das 27 unidades da Federação e também de representantes que correspondam a mais de 60% da população.

Durante a votação, houve a inclusão de uma emenda apresentada no plenário que pode ampliar a isenção de tributos para entidades religiosas. Na prática, a medida pretende beneficiar organizações ligadas a igrejas.

“Para fins do disposto no inciso II, serão observadas as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos b) entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes; entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”, diz o texto.

Aguinaldo Ribeiro confirmou que a emenda resultou de um pedido da bancada evangélica. “Estamos, sim, contemplando as organizações que são beneficentes e tenham vinculação com associações religiosas. Foi fruto de um acordo com a bancada evangélica.”