A falsa dicotomia entre o fiscal e o social: a disfuncionalidade do teto de gastos

Regras fiscais são desejáveis, mas devem ser funcionais ao crescimento. Em direção oposta está o teto

Sistema Único de Saúde foi fragilizado pelo Teto de Gastos. Foto: Agência Brasil.

Sistema Único de Saúde foi fragilizado pelo Teto de Gastos. Foto: Agência Brasil.

Economia,Observatório do Banco Central

Desde 2016, o Brasil adota uma regra fiscal disfuncional do ponto de vista macroeconômico, atroz do ponto de vista social e sem precedentes nas experiências internacionais.

Cinco anos se passaram, e a economia ainda não apresenta sinais de crescimento. O PIB não recuperou o patamar de 2014, nem mesmo antes da devastadora crise da pandemia, e a taxa de desemprego se mantem em dois dígitos desde 2016, atingindo 13,7% da população em julho de 2021, sem perspectiva de recuperação no mercado de trabalho.

O teto de gastos (EC 95/2016) passou a ser entendido como condição sine qua non para a recuperação da economia, negligenciando o papel que a política fiscal tem como indutora do crescimento e do emprego em períodos de crise. Até mesmo durante a trágica crise da pandemia a manutenção do teto continuou sendo prioridade. As medidas do governo federal ocorreram mediante a flexibilização da regra fiscal em 2020, garantindo que, passado o período de emergência sanitária, a regra seja integralmente retomada. Sua revogação, jamais.

A reação negativa do “mercado” passou a condicionar a opinião pública e pressionar as decisões de política econômica. Não por acaso, mesmo com a crise da pandemia e a brusca retração da atividade econômica, o Ibovespa atingiu sua máxima histórica no dia 14 de junho de 2021, superando os 130 mil pontos.

Mas o Brasil que grande parte da população vive é bem diferente do País do “mercado”.

Por mais que o Ministro da Economia afirme que o País está indo bem, a realidade de grande parte da sociedade brasileira é dramática e se agravou durante a pandemia. O Brasil ainda não experienciou uma ação coordenada e sistemática do governo federal em prol da preservação da vida (e das condições de vida) da população. Acumulamos o drástico peso de mais de 600 mil vidas perdidas e os esforços do executivo do governo federal insistem em contrapor a preservação da vida aos interesses econômicos, criando um falso dilema.

Recentemente, notícias de que pessoas buscavam restos de ossos em açougues chocou o país, explicitando aquilo que foi constatado por pesquisas realizadas por órgãos internacionais: a fome voltou a fazer parte do cotidiano de boa parte da população brasileira. Em 2018-2020, 7.5 milhões de brasileiros estavam em situação de insegurança alimentar, havendo um expressivo crescimento se comparado com os dados do último triênio (2014-2016), quando 3.9 milhões de pessoas viviam nessas condições.[1]

Porém, a agenda fiscal anacrônica continua sendo seguida, sem sucesso, desde 2016. Regras fiscais são desejáveis, mas devem ser funcionais ao crescimento. Em direção oposta está o Teto, que constrange o crescimento, é disfuncional do ponto de vista distributivo e cujo principal objetivo é reduzir o tamanho do Estado.

O papel da política econômica em atuar na direção de promover o crescimento da renda e do emprego não é novidade na teoria econômica. Quando a economia opera abaixo do pleno emprego dos fatores de produção, o gasto público não promove inflação, nem resulta o efeito deslocamento (crowding-out). Pelo contrário, quando a economia opera em tais circunstâncias (como é o caso da economia brasileira), o gasto público é profícuo, estimula o investimento privado e contribui para a redução do desemprego e para o crescimento da renda. Revogar o Teto dos gastos abriria espaço para mudar o lamentável cenário que a economia brasileira se encontra. O efeito multiplicador do gasto público contribuiria para reduzir o desemprego e para gerar renda, além de colaborar fortemente para a retomada da crise da pandemia.

Há uma proposta em curso no Congresso para alterar e ampliar a regra do Teto. Contudo, é difícil acreditar que a mudança busque tornar a regra mais funcional, uma vez que será válida apenas para o ano de 2022 (ano eleitoral), não se encaixando em um projeto de retomada do crescimento.[2] O objetivo principal é viabilizar o novo programa social do governo, Auxílio Brasil – que vem a substituir o Bolsa Família, um programa robusto e bem sucedido do ponto de vista social e econômico, por um programa que ainda não se tem clareza sobre sua formulação, cobertura e custos. Apesar dos dramáticos patamares dos indicadores econômicos (e sociais), foram os objetivos eleitoreiros que motivam a proposta (temporária) de revogação do Teto, assim como foram as manobras para driblar a regra que geraram grande descontentamento da equipe econômica, resultando no pedido de exoneração de secretários do Ministério da Economia.

Se nos preocupássemos mais com a vida do que com a manutenção de uma regra fiscal disfuncional, que atende a interesses do “mercado” em detrimento do desenvolvimento socioeconômico, talvez o Brasil não tivesse ultrapassado meio milhão de mortos pela Covid-19.

[1]The State of Food Security and Nutrition in the World 2021”, preparado conjuntamente pela FAO (Food and Agriculture Organization of the United Nations), IFAD (International Fund for Agricultural Development), UNICEF (United Nations Children’s Fund), WFP (World Food Programme), e WHO (World Health Organization).

[2] <Villaverde, sobre o ‘Brasil vai muito bem’ de Guedes: ‘Eu posso dizer que o Botafogo é o atual campeão mundial, mas isso não faz do Botafogo o campeão do mundo’ | GloboNews Jornal GloboNews Edição das 18 | G1>.

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Doutoranda na Universidade Federal Fluminense (UFF) e pesquisadora do Grupo de Financeirização e Desenvolvimento da UFF (Finde).

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