Lenio Streck: Perdão a Silveira é uma grave agressão à democracia e esse arbítrio tem de ser contido

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar um decreto para perdoar os crimes do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é “o ato mais grave de agressão à democracia” praticado pelo ex-capitão. A avaliação é de Lenio Streck, jurista, pós-doutor em Direito e professor de Direito Constitucional.

A CartaCapital, Streck afirmou que Bolsonaro “atravessou o Rubicão, foi, voltou e atravessou de novo”.

“Ao conceder a graça ao deputado, Bolsonaro ofende o Supremo Tribunal Federal. Há nítido desvio de finalidade. Crime de responsabilidade porque limita decisão do Judiciário. Ultrapassou o limite da separação de Poderes”, acrescentou.

Para o jurista, se o STF decidiu quais atos ferem a democracia e a própria Corte, “não pode ser o presidente da República que se arvorará no intérprete do intérprete”.

“O presidente não é o superego da Nação. Há abuso de competência. Quem guarda a Constituição Federal é o STF, não o presidente da República”, prosseguiu. “O Brasil dá péssimo exemplo ao mundo. Só reis absolutistas agem desse modo. Mas ainda há STF no Brasil – deve haver, para conter esse abuso. O arbítrio deve ser contido.”