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Fachin relatará ação em que Bolsonaro tenta impedir STF de abrir inquérito sem aval do MPF

Fachin relatará ação em que Bolsonaro tenta impedir STF de abrir inquérito sem aval do MPF

Jair Bolsonaro e Edson Fachin. Fotos: Marcos Corrêa/PR - Nelson Jr./STF

Jair Bolsonaro e Edson Fachin. Fotos: Marcos Corrêa/PR - Nelson Jr./STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, será o relator da ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para impedir a Corte de abrir inquéritos sem pedido prévio do Ministério Público Federal

 

 

A peça, assinada também pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, questiona o artigo 43 do regimento interno do STF, que deu origem ao Inquérito das Fake News, aberto de ofício – ou seja, sem pedido do MPF – em março de 2019 pelo então presidente do tribunal, Dias Toffoli.

No último dia 4, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral, o relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, incluiu Bolsonaro no rol de investigados, em razão dos ataques do presidente às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral.

O AGU e Bolsonaro argumentam que o regimento tem sido interpretado de forma a permitir violações de vários direitos e a representar um instrumento para dificultar a atuação do MPF.

“Embora autoridades policiais tenham prerrogativa de requerer diligências para a colheita de elementos de convicção sobre a materialidade e autoria de um fato criminoso, somente o Ministério Público detém a prerrogativa de demandar a decretação das medidas eminentemente investigatórias que demandam autorização judicial”, afirmam.

 

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