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Entidades pedem ao STF a suspensão imediata do guia antiaborto do Ministério da Saúde

O argumento é a inconstitucionalidade da cartilha ao informar o limite errado para a realização do aborto, omitir e dificultar a assistência às mulheres

Palácio do Supremo Tribunal Federal - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABR
Palácio do Supremo Tribunal Federal - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABR
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Quatro entidades de saúde protocolaram nesta quinta-feira 30 uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para derrubar uma cartilha do Ministério da Saúde.  

Os especialistas pontuaram que o documento contraria o Código Penal de 1940, ao alegar que “não existe aborto ‘legal'” e que “todo aborto é um crime”. Além de distorcer, omitir dados técnicos e criar obstáculos para a realização do aborto legal em contextos previstos em lei.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) as entidades também pedem a declaração de inconstitucionalidade de qualquer ato de órgãos de saúde, que dificulte o acesso ao procedimento. 

Além disso, solicitam a manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral (PGR). 

É lamentável que seja preciso propor uma ADPF para efetivar direitos fundamentais de mulheres e meninas vítimas de estupro, cuja autorização para a realização do procedimento de aborto voluntário da gestação já se encontra prevista em lei 1.940″, escreve o advogado do caso, Henderson Furst, presidente da comissão de bioética da OAB-SP.

Assinam o documento, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e a Rede Unida.

Ao requisitar prioridade na discussão dessa pauta, a expectativa das entidades é de que o presidente do Supremo, Luiz Fux, se manifeste ainda nesta quinta-feira.

A íntegra da ADPF:

APDF_Aborto-legal_publico-1-junho2022

Camila da Silva

Camila da Silva
Repórter e Produtora de CartaCapital

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