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Comissão da Câmara aprova projeto que prevê uso de tornozeleira eletrônica em menor infrator
O texto, de autoria do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), quer ainda aumentar o prazo máximo de internação de três para oito anos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 27 um projeto de lei que busca mudar trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente e endurecer a punição a menor infrator.
O texto, de autoria do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), prevê a obrigação do uso de tornozeleira eletrônica para atividades externas aos centros socioeducativos.
Além disso, Ramagem quer aumentar o tempo máximo de internação cautelar antes da sentença de 45 para 180 dias. O prazo máximo de internação, que atualmente é de três anos, passaria para oito.
A liberação compulsória, que atualmente acontece aos 21 anos, seria aos 26 anos. A Comissão aprovou o parecer do
A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Caso seja aprovado também nessas comissões, o texto pode ir ao plenário da Câmara.
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