Câmara aprova projeto que prevê detenção de até um ano a quem tocar em policial durante abordagem

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, nesta terça-feira 14, um projeto que prevê até um ano de cadeia a quem durante abordagem policial tocar em um dos agentes.

O texto ainda lista outros quatros deveres dos cidadãos que, caso descumpridos, podem gerar multas e detenção de três meses a um ano: atender às ordens do policial; deixar as mãos livres e visíveis; não realizar movimentos bruscos; e manter uma distância mínima de um metro do policial, salvo se houver determinação contrária do agente.

A proposta, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), foi aprovada em votação simbólica, e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir ao plenário da Casa.

Durante a votação, o relator da matéria, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), defendeu a proposta: “Quando atuamos nas ruas, o policial está adestrado a abordar, mas do outro lado o cidadão não está adestrado a obedecer”.

Para Lenio Luiz Streck, professor de Direito Constitucional, pós-doutor em Direito e sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados, a proposta “envergonha qualquer sistema jurídico”

“O Brasil vai muito mal. Esse projeto já tem vício de DNA: feito por Bibo Nunes e relatado por Daniel Silveira, dois parlamentares da bancada da bala. Bibo é o deputado que fez blague sobre a tortura sofrida por Miriam Leitão. Silveira dispensa apresentações. Esse projeto envergonha qualquer sistema jurídico. É o Parlamento brincando de fazer leis. Degenerando o Direito”, diz o jurista.

Sobre Bibo Nunes, Streck faz referência ao episódio em que o parlamentar ironizou e duvidou da tortura sofrida pela jornalista Miriam Leitão, da Rede Globo, durante a ditadura. Já Silveira foi condenado recentemente a oito anos de prisão e perda de mandato por ameaças e incitação à violência contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Logo em seguida, porém, recebeu indulto do presidente Jair Bolsonaro.

Streck complementa com outros questionamentos. “Não tem oposição no Parlamento? Querem transformar o Brasil em um estado de polícia? Se tocar no policial dá essa pena, o que dizer do policial quando agride uma pessoa? Quem sabe façam outra lei obrigando as pessoas a se deitarem no chão quando a polícia se aproximar. Ou a fazer reverência quando passar por um policial”, conclui.