Câmara aprova projeto que favorece o réu em caso de empate em julgamento

A Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado e aprovou, nesta quarta-feira 28, um projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de toda matéria penal ou processual penal em que houver empate. A proposta segue para a sanção do presidente Lula (PT).

O projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), também assegura a expedição de habeas corpus de ofício por um juiz ou um tribunal, ainda que sem o conhecimento da ação.

As mudanças na legislação ganharam tração no Congresso Nacional em 2021, com o julgamento de uma das ações contra o ex-deputado federal André Moura (União-SE).

Um dos processos dos quais o então parlamentar era alvo terminou em 5 a 5. O então presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, decidiu que o julgamento seria interrompido, já que uma das cadeiras estava vaga – o ministro Marco Aurélio Mello havia se aposentado.

O ministro Gilmar Mendes chegou a defender que o empate deveria beneficiar o réu. Desde que André Mendonça tomou posse no lugar de Marco Aurélio, porém, o caso não voltou a julgamento.