Bolsonaro desrespeitou o direito à vida e à saúde, conclui relatório entregue à CPI

O presidente Jair Bolsonaro, durante a pandemia do novo coronavírus, deixou de cumprir o dever de coordenação do governo federal. A conclusão consta no relatório de mais de 200 páginas elaborado por juristas e entregue na terça-feira 14 à CPI da Covid. O documento deve embasar o texto final do relator Renan Calheiros (MDB-AL).

O documento, assinado por Miguel Reale Júnior, Sylvia H. Steiner e Helena Regina Lobo da Costa, aponta que houve a ocorrência de uma gestão governamental “deliberadamente irresponsável” e que infringe a lei penal, “devendo haver pronta responsabilização”.

Para os magistrados, o comportamento de Bolsonaro “constitui clara afronta aos direitos à vida e à saúde”.

“Omitindo o que lhe impunha a Constituição Federal, a proteção à saúde, bem como a determinação contida na própria lei que disciplinava o combate à Covid-19. Se assim tivesse feito, mortes e hospitalizações teriam sido evitadas”, diz o texto.

“Não se trata, apenas, de descumprimento de deveres por parte dos gestores públicos, mas, também, da recusa constante do conhecimento científico produzido ao longo do enfrentamento da pandemia do Covid-19”, acrescenta.

Entre os delitos, os juristas citam crimes de responsabilidade, de saúde, contra a administração pública, contra a paz pública e contra a humanidade.  Há, ainda, infração de medidas sanitárias preventivas, charlatanismo, incitação ao crime e prevaricação.

“Não são poucas as situações que, ao ver da comissão de especialistas, merecem o aprofundamento das investigações pelos órgãos de controle do Estado brasileiro, assim como são bastante evidentes as hipóteses reais de justa causa para diversas ações penais”, conclui o documento.  “Não menos importante é a repercussão jurídica na esfera internacional das condutas examinadas pela comissão de especialistas, que configuram crimes contra humanidade”.

Leia o documento na íntegra:

Parecer Jurídico CPI 13set2021 – versão final

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