Batata quente

A recente prisão preventiva do ex-presidente do BRB, o banco público de Brasília, recolocou o escândalo do Banco Master na rota original, a da investigação sobre a fraude financeira. O BRB tentou comprar um pedaço da instituição privada para esconder trambiques conjuntos feitos para salvar o império de Daniel Vorcaro das consequências de certas falcatruas. O caso estourou em novembro e sofreu uma mutação na mídia com o tempo. Passou a ser estrelado por dois integrantes da mais alta Corte, Alexandre de Moraes e José Dias Toffoli, ambos envoltos em relações próximas e nebulosas com ­Vorcaro. ­Toffoli era o relator do inquérito e foi obrigado a abandoná-lo. Moraes ainda sangra, embora não tenham aparecido notícias inconvenientes para ele nos últimos dias. Sua situação não é nada confortável. No Supremo Tribunal Federal, no governo e no Congresso avalia-se que o caso Master é cheio de fios desencapados e que algum deles podem eletrocutar Moraes. Gente graúda diz ter visto mensagens de celular enviadas pelo ministro a duas autoridades e que, nelas, o autor atestava a seriedade de Vorcaro.

O banqueiro negocia uma delação premiada desde a segunda prisão preventiva, em março. Eventuais acusações a Moraes só virariam processo criminal se o procurador-geral da República quiser. Paulo Gonet chegou ao cargo em 2023 com apoio do magistrado, entre outras vozes a favor. Em dezembro, arquivou um pedido para investigar o ministro, que naquele momento despontava no noticiário por supostamente ter defendido Vorcaro em uma conversa com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Moraes nega e afirma que os aludidos contatos com Galípolo teriam tratado das sanções financeiras impostas pelos Estados Unidos. O presidente do BC confirmou a versão. Sobre o Master também estar na pauta, silêncio. A propósito, o bolsonarismo faz ­lobby no governo Trump para a reaplicação da Lei Magnitsky contra o juiz.

Embora o noticiário tenha arrefecido, não se sabe ainda o que está por vir

Possíveis acusações de Vorcaro ao magistrado podem não resultar em processo criminal, mas desembocariam em pedidos de impeachment no Senado, por crime de responsabilidade. Especialmente se a extrema-direita ampliar a bancada de senadores em outubro. No Supremo, comenta-se que o ministro está consciente do apuro. CartaCapital tentou ouvi-lo, sem sucesso. A avaliação no STF é que a tormenta está longe do fim. E que o clima tende a piorar justamente por causa da eleição e da possibilidade de avanço do bolsonarismo no Senado. Eis uma das explicações para Gilmar Mendes ter dificultado a cassação de integrantes da Corte. No fim do ano passado, Mendes baixou uma liminar que impõe um quórum maior para defenestrar integrantes do Supremo. Agora é necessária a mesma quantidade de votos para derrubar um presidente da República, dois terços dos votos. Até então, bastava maioria simples.

Nos corredores do tribunal, circula a versão de que a maioria dos juízes está disposta a defender a instituição e, mais importante, as decisões diante do que eventualmente surgir contra Moraes. Por “decisões”, entenda-se a condenação de Jair Bolsonaro e associados por tentativa de golpe. Melar o julgamento é o que, no fim das contas, a oposição deseja a partir do desenrolar do caso Master.­ Em manifestações públicas, o presidente do Supremo, Edson Fachin, tem afirmado que o Judiciário costuma ser alvo de governos autoritários mundo afora. Nem todos no STF se inclinam, no entanto, pelo socorro a Moraes. André Mendonça, o encarregado do inquérito do Master, não demonstra propensão a fazer vista grossa a eventuais descaminhos do colega. Foi nomeado por Bolsonaro e é descrito por um dos pares como o “mais ideológico” da Corte.

Dino propõe reforma do Judiciário. Fachin aplaude, mas os colegas de Corte têm visões distintas a respeito do que precisa ser feito – Imagem: Ton Molina/STF e Arquivo STF

Flávio Dino, um dos integrantes do tribunal, acredita que enfraquecer o Supremo interessa a condenados e investigados. Parece convencido, contudo, da necessidade de uma resposta à opinião pública, a fim de reverter o desgaste de imagem. Propõe uma reforma do Judiciário. A última aconteceu há 22 anos, no primeiro mandato de Lula. Dino defende medidas que tornem a Justiça mais transparente, acessível, célere e confiável. E mais rigorosa na punição a magistrados que derem passo em falso. “Ao contrário de caminhos marcados por constrangimentos autoritários”, escreveu Dino em um artigo no site ICL Notícias, “as reformas devem vir para fortalecer o sistema de Justiça.” Proposta “oportuna e bem estruturada”, na visão de Fachin.

A encrenca do Supremo contaminou a popularidade de Lula. O diagnóstico no PT é que o tema “corrupção” sempre cai na conta do governo, qualquer que seja. Entre o fim do ano passado e o começo de 2026, o caso Master e os descontos indevidos no pagamento de aposentadorias do INSS inundaram o noticiário. Medidas positivas patrocinadas pelo governo, entre elas o início da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, foram ofuscadas. O PT realiza um congresso partidário da sexta 24 a domingo 26, e o documento-base das discussões propunha uma reforma do Judiciário. Até citava o Supremo, onde deveria haver um “código de ética”. Pesquisas qualitativas captam o mau humor popular com a Corte, embora a maioria dos entrevistados não queira uma ruptura institucional, como defende o bolsonarismo. Uma reforma bastaria.

Até quando Ibaneis Rocha passará incólume pelo escândalo do Banco Master? – Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

E Lula? No caso Master, tem tratado Moraes de uma forma diferente daquela dispensada a Toffoli. É uma pista do peso distinto dos dois juízes, do tamanho da enrascada de cada um e do nível de informação presidencial sobre as encrencas.

Toffoli comandou o Supremo de 2018 a 2020. No cargo chamou o golpe militar de 1964 de “movimento”, aproximou-se de Jair Bolsonaro e proibiu Lula, na época preso por ordem de Sergio Moro, de ir ao enterro de um irmão. Enquanto foi relator do inquérito do ­Master, decretou sigilo total da investigação em dezembro. Lula autorizou auxiliares a confidenciarem a jornalistas que o presidente achava o sigilo um erro, que Toffoli deveria abandonar o caso e aposentar-se. A Polícia Federal preparou um dossiê de 200 páginas sobre a proximidade do magistrado com Vorcaro. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, entregou a papelada a Fachin e requereu que o então relator fosse declarado suspeito. A posição de Toffoli ficou insustentável e, em fevereiro, ele abriu mão do processo, em uma reunião com os colegas. Estes não têm dúvida de que Toffoli gravou a reunião e fez chegar o conteúdo a um site. “Mau caratismo”, dizem à boca pequena.

Toffoli ficou diminuto diante da tempestade que atingiu Moraes. É o que afirma um ministro de Lula e ouve-se no Supremo. Moraes é peça-chave nos julgamentos da tentativa de golpe, será o próximo presidente do tribunal e tem uma esposa advogada cujo escritório foi contratado a peso de ouro pelo Master. O acordo com a banca de Viviane­ ­Barci de Moraes era de 130 milhões de reais por três anos. Vigorou de fevereiro de 2024, ano do início da guerra de ­Vorcaro contra rivais do mercado financeiro, e novembro de 2025, mês em que o Master foi fechado pelo BC e seu dono, preso preventivamente pela PF pela primeira vez. O pagamento efetivo ao escritório teria sido de 80 milhões de reais, segundo dados da Receita Federal vazados pela CPI do Crime Organizado, uma comissão que finalizou os trabalhos de forma deplorável (box à página 12). Outra comissão parlamentar encerrada sem conclusão, a do INSS, vazou mensagens de celular atribuídas a Moraes e que foram encaminhadas a Vorcaro no dia da prisão do banqueiro. O juiz nega tê-las escrito, sustenta que partiu do celular de outro interlocutor e que a CPI misturou as coisas.

O bolsonarismo aposta na evolução do caso Master para anular a condenação dos golpistas

Em 8 de abril, Lula foi questionado sobre o juiz em uma entrevista ao ICL. Não saiu em defesa de Moraes, mas não o jogou às feras. É fácil entender a razão do equilíbrio. Presume-se que tenha mais informações do que o público, talvez a respeito das supostas mensagens sobre Vorcaro ser um sujeito sério. Lula reconhece, porém, o papel do magistrado para preservar a democracia contra o golpismo. As investigações da trama que levou Bolsonaro à cadeia revelaram um plano para capturar e “neutralizar” o togado no fim de 2022. O alvo estava à frente do Tribunal Superior Eleitoral e tinha atuado com mão de ferro contra fake news e abusos da campanha do capitão. Em setembro de 2027, primeiro ano do próximo governo, assumirá o leme do Supremo. “Eu disse para o companheiro Alexandre de Moraes: ‘Você fez uma biografia histórica neste país com o julgamento do 8 de Janeiro, não permita que joguem fora a sua biografia’. Primeiro, porque você não estava advogando no seu escritório há quase 15 anos. Mas, se sua mulher estava advogando, diga isso claramente. Não tem que pedir licença para trabalhar, mas é importante afirmar que, na Suprema Corte, estará impedido de votar em casos que envolvam a sua esposa.”

Em fevereiro de 2017, quando enfrentou a sabatina no Senado como indicado a uma vaga na Corte, Moraes havia respondido: “Obviamente, em todos os casos em que o escritório eventualmente atue, já existentes ou a existir, em todos eles, obviamente, eu me darei por impedido. Eu o faria mesmo que não houvesse a previsão legal, mas a previsão legal é sábia para que se torne isso caso de impedimento”. Na documentação que o governo Temer havia enviado aos senadores junto à indicação, havia uma declaração assinada pelo candidato com o seguinte teor: “Não tenho parentes que exerçam ou tenham exercido atividades públicas ou privadas vinculadas à minha atividade profissional”. O senador Randolfe Rodrigues, hoje líder de Lula no Congresso, apontou “omissão” de Moraes. Viviane Barci era advogada e tinha uma banca. Propôs que a sabatina fosse adiada para correção da omissão. O então senador Aloysio Nunes Ferreira, apoiador de Temer, acudiu Moraes, ambos tinham sido companheiros de PSDB. “Vínculo quer dizer isto, quer dizer sujeição, quer dizer constrangimento, quer dizer tolhimento da liberdade.” Foi o suficiente para barrar a proposta de Rodrigues.

Costa receberia propina de Vorcaro. Os dois estão inclinados a um acordo de delação – Imagem: Redes Sociais e Agência Brasília

Até aqui, ressalte-se, Moraes não participou de veredictos sobre o caso Master. O STF tem duas turmas de cinco integrantes. Moraes pertence à primeira. Aquela que cuida do inquérito é a segunda. Toffoli é dessa última e se declarou suspeito no julgamento que validaria, ou não, a prisão preventiva de Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB. Costa foi afastado do banco em novembro, na primeira fase da Operação Compliance Zero, e encarcerado na terceira fase, em 16 de abril. Mensagens de celular descobertas pela PF apontam que ele receberia de Vorcaro­ 146 milhões de reais em imóveis para facilitar a compra de uma fatia do ­Master pelo BRB. O executivo vai matar no peito sua atuação no enredo e dizer que fez tudo por conta própria, movido por motivos comerciais? Ou dirá ter seguido ordens de Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal até 30 de março? Ambos contam com advogados de peso. Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, é o de Rocha. Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça, o de Costa.

Rocha foi o único político citado por Vorcaro em um depoimento à PF, em dezembro, quando ainda estava em liberdade e não negociava uma delação. Segundo ele, os dois tiveram reuniões para tratar da operação BRB-Master. O ex-governador admite ter encontrado Vorcaro, mas não que tenha tratado do negócio entre os bancos. Declarações públicas de um amigo e correligionário de MDB o contradizem. Partiram de ninguém menos que Michel Temer, ex-presidente. Ao ser eleito pela primeira vez em 2018, Rocha reuniu-se duas vezes com Temer, que ainda estava no Planalto. Negociou recursos para o Distrito Federal e a escolha de alguns nomes do futuro secretariado. Temer foi preso pela Operação Lava Jato em março de 2019, logo após deixar o poder. Conseguiu um habeas corpus e voltou para casa em um jatinho do governador distrital.

Eduardo e Flávio Bolsonaro são alvos de processo no Supremo Tribunal Federal – Imagem: Redes Sociais

Em 15 de setembro do ano passado, Temer deu uma entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura. O escândalo BRB-Master ainda não havia despontado em cena. Revelou ter sido contratado por Vorcaro. Mais: duas semanas antes tinha estado com Rocha e o banqueiro em busca de soluções para viabilizar a compra de parte do Master pelo BRB, negócio vetado dias antes pelo BC. Em 10 de abril, o ex-presidente reafirmou na CNN Brasil o que havia dito ao Roda Viva. Que influência Temer, um advogado e político, teria no Banco Central a ponto de destravar o negócio? Ou sua influência seria empregada em outra seara?

Em 29 de agosto de 2025, Vorcaro escreveu uma certa mensagem à namorada, conforme vazado pela CPI do INSS: “Tô em Brasilia com (o) governador (…) Estamos aqui combinando estratégia de guerra. A partir de segunda iremos para o ataque”. Era sexta-feira e o governador em questão, presumivelmente Rocha. Na terça-feira seguinte, líderes partidários do “Centrão” pediram urgência na votação na Câmara dos Deputado­s de uma lei para extinguir a autonomia do BC. Entre eles, estava o do MDB, Isnaldo Bulhões. A pressão sobre a autoridade monetária não deu certo. O BC barrou o negócio BRB-Master em 3 de setembro. Rocha ficou uma fera. Tinha corrido riscos políticos e obedecido a uma ordem judicial para obter do Legislativo brasiliense aval ao negócio. Tudo em vão. “Mais uma vez, PT e PSB agiram contra o DF”, declarou à época.

Cabe a Paulo Gonet, da PGR, fazer uma eventual denúncia contra ministros do Supremo – Imagem: Antonio Augusto/PGR

José Dirceu, expoente petista, participou em 9 de abril de um debate sobre a Agência Brasileira de Inteligência, em um hotel de Brasília. E comentou: “Ibaneis­ foi inocentado por um acordo político”. Referia-se aos desdobramentos do quebra-quebra de 8 de janeiro de 2023 na capital brasileira. Segundo Dirceu, o “acordo” vai aparecer no caso BRB-Master. O que quis sugerir? A engrenagem Temer-Moraes é um bom palpite.

A Corte, por mais que tente, não consegue desvencilhar-se do lamaçal para o qual foi empurrada desde o início da crise – Imagem: Felipe Sampaio/STF

No dia da insurreição bolsonarista em Brasília, Moraes afastou Rocha do cargo de governador por três meses. Voltou atrás antes do prazo. Temer agiu a favor desse desfecho. Havia sido, aliás, uma ponte entre Moraes e Jair Bolsonaro quando este, ainda no poder, tinha chamado o ministro de “canalha” em 7 de setembro de 2021. O chefe da Casa Civil de Rocha no Distrito Federal, Gustavo do Vale Rocha, foi subchefe de Assuntos Jurídicos e ministro dos Direitos Humanos de Temer. Era quem ele queria no comando da Secretaria de Segurança Pública de Brasília na gestão Rocha. Costa, ex-BRB, foi vice-presidente da Caixa Econômica Federal no governo Temer. De 2010 a 2014, Moraes atuou como advogado e um de seus clientes era um parceiro de Temer, o então deputado Eduardo Cunha, processado no Supremo por uso de documento falso e absolvido em 2014 por falta de provas. Moraes convenceu a Corte de que a papelada fajuta, cuja única finalidade era salvar a pele de Cunha em um caso de irregularidade em uma estatal do Rio de Janeiro, não era do conhecimento do cliente. Cunha foi cassado em 2016, quando Moraes era ministro da Justiça de Temer.

O elo entre Ibaneis Rocha, Temer, o 8 de Janeiro e o escândalo do Master virá à tona?

“O Alexandre (de Moraes) foi duro com todo mundo no 8 de Janeiro, menos com o Ibaneis”, observa um político do Distrito Federal. A cúpula da PM de Brasília foi condenada, idem o secretário de Segurança Pública. Rocha nem sequer foi processado. Em fevereiro de 2025, o procurador-geral da República pediu a Moraes para arquivar o inquérito contra o então governador, e o juiz topou. No caso das joias sauditas de Bolsonaro, Gonet fez a mesma coisa há algumas semanas. O ministro não aceitou e mandou o procurador avaliar o material antes de uma decisão.

Eduardo Cunha foi beneficiado. Temer, contratado pelo Banco Master, exercia enorme influência sobre o governador Ibaneis Rocha – Imagem: Heuler Andrey/AFP e César Itiberê/PR

Algumas decisões recentes do magistrado parecem destinadas a aguçar a boa vontade do lulismo. No dia em que o presidente disse que Moraes deveria declarar-se impedido em processos do ­Master, o ministro combinou o início do julgamento de uma ação penal contra Eduardo Bolsonaro e acionou a Defensoria Pública para que representasse o ex-deputado­ no interrogatório de outra ação penal, aquela por negociar nos EUA punições ao Brasil. Dias depois, determinou a Gonet a abertura de um inquérito contra Flávio Bolsonaro por calúnia contra Lula. Paralelamente, faz andar processos com potencial de proteger a si próprio. Liberou para exame no plenário da Corte uma ação que determina regras mais duras para o uso de relatórios de inteligência financeira do Coaf, o órgão de combate à lavagem de dinheiro, e de outra ação que faz o mesmo com delações. A primeira Fachin incluiu na pauta de maio. A outra não tem data. •

NO PICADEIRO

Uma CPI cheia de som e de fúria, mas vazia de significado

por Pedro Serrano*

Vieira perdeu uma oportunidade de melhorar a biografia, mas só pensou nas eleições – Imagem: Felipi Pimentel

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira, ao tentar indiciar os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, José Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo ­Gonet, por suposto crime de responsabilidade, armou um verdadeiro picadeiro para encenar um espetáculo espúrio de natureza inconstitucional.

É importante lembrar que a instauração de qualquer CPI precisa dar-se por fato certo e determinado, conforme explicitado no artigo 58, parágrafo 3º da Constituição. Não foi o que ocorreu no caso desta comissão que, conforme o nome diz, tinha como intuito investigar facções criminosas, mas que acabou se desviando de seu objeto ao buscar o indiciamento dos ministros do Supremo e do PGR.

A primeira falácia em que incorreu tal movimento equivocado foi justamente pedir o indiciamento de ministros do STF, algo que não é de competência legal de uma CPI. Além disso, não há prova, ou seja, não há fato certo ou determinado de que os integrantes do tribunal sejam ou tenham sido ligados a qualquer tipo de organização criminosa.

Já é de difícil sustentação a inclusão do caso Master nesta CPI, dado que sua conexão com o bojo investigatório instituído é frágil e baseada em suposições. Seria necessária uma comissão específica para investigar as circunstâncias relacionadas ao caso e supostos crimes atribuídos aos ministros, que obviamente precisam ser investigados por comportamentos inadequados revelados recentemente pela mídia, desde que isso seja feito com rigor jurídico e de acordo com a lei.

Vale observar que Vieira, o relator, não solicitou o indiciamento de qualquer de seus colegas de Senado, também apontados como envolvidos no caso Master. Ademais, tendo sido a CPI instituída para investigar facções criminosas, é de se estranhar que nenhum líder de organização, tampouco integrante de milícia, tenha estado na mira das investigações. Na prática, o relatório direcionou-se para alvejar magistrados da Suprema Corte, o que aponta para um evidente desvio de finalidade. Cabe concluir que a comissão se prestou mais a fins eleitoreiros do que à elucidação de práticas criminosas.

Pedir o indiciamento do ministro Mendes por decisão judicial tomada por ele é ignorar o papel do Supremo de ser o último a decidir no sistema de uma democracia constitucional, o que torna tal objetivo intangível. Tentar sobrepor-se à decisão de um ministro do STF implica uma invasão dessa CPI, portanto do Legislativo, à competência do Tribunal, o que atenta contra o Estado Democrático de Direito. A Suprema Corte é a guardiã da Constituição, sendo assim, é ela que decide por último. Submeter essa atribuição à validação é atentar contra a democracia.

Divergir da interpretação do ministro enquanto posicionamento crítico é perfeitamente lícito. Claro que, se em algum momento, houver comprovação de que o magistrado se corrompeu de alguma forma por conta de uma decisão judicial, ele deverá ser processado pela corrupção, mas não pelo conteúdo da decisão.

A decisão de Mendes de anular a quebra de sigilo de um fundo de investimentos investigado pela CPI por negócios com uma empresa da família do ministro Dias Toffoli é questionável na forma, mas correta no mérito e no ambiente cautelar, visto que a comissão estava vazando informações que prejudicavam a investigação do caso, mostrando-se incapaz de manter o sigilo que ela tem o dever de guardar. Em contrapartida, a reação de ministros do Supremo no sentido de querer investigar criminalmente o relator por conta de um suposto abuso de poder também é fora de propósito. Em geral, os atos públicos têm o atributo, primeiramente, da presunção de legitimidade, bem como da imperatividade, que é o poder de se impor unilateralmente, sem precisar do consentimento do destinatário. Está é uma das principais características do regime jurídico de Direito Público.

No caso em questão, não havia um ato formado. O relatório e o voto do relator constituíram um ato interna corporis do Congresso e da comissão. Só existiria ato público com imperatividade: o campo interpretativo para abuso de poder só se abriria se houvesse aprovação da CPI para pedir o indiciamento. O relatório, ao ser rejeitado, careceu de qualquer eficácia externa ou mesmo de existência efetiva como decisão e ato público. Desta forma, não é cogitável a hipótese de abuso de poder, uma vez que o ato não cumpriu todas as etapas necessárias para a sua produção.

São muitas as pontas soltas desse enredo, que se prestou a ganhar aplausos da mídia e da opinião pública, mas que careceu de embasamento constitucional. Pode-se dizer que o conflito entre poderes se estabeleceu shakespearianamente, cheio de som e de fúria e vazio de significado no plano jurídico. Ambas as partes cometeram equívocos e instalaram uma crise desprovida de sentido, transformando o que deveria ter sido uma CPI legítima em um circo oportunista de juízo moral e ocasional.

*Advogado e professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo.

Publicado na edição n° 1410 de CartaCapital, em 29 de abril de 2026.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Batata quente’