O Teto de Gastos foi um golpe profundo no SUS e no direito à saúde

Emenda deveria ser revogada porque impõe entraves a investimentos públicos necessários

Emenda Constitucional prejudica acesso à saúde. Foto: Michael Dantas/AFP

Emenda Constitucional prejudica acesso à saúde. Foto: Michael Dantas/AFP

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A Constituição de 1988 tornou a saúde um direito universal e dever do Estado brasileiro. Desde então, houve uma significativa ampliação do acesso da população à saúde, com um aumento de 55% para 76,2% da proporção de pessoas que consultaram médicos entre 2003 e 2019. Contudo, mais de três décadas após a redemocratização do País, ainda existem (cada vez mais) entraves para a construção de um sistema público e universal de saúde.

 

 

Pelo menos dois motivos podem ser elencados como entraves na construção do Sistema Universal de Saúde. Primeiro, a saúde foi instituída como direito universal sem que houvesse consenso acerca de como ocorreria seu financiamento. Assim, há uma tensão permanente entre a necessidade de contenção de gastos e a construção da universalidade. Segundo, a medicina privada nunca foi revogada nem desestimulada. Dessa forma, o fragilizado financiamento da saúde pública foi acompanhado por duas constantes: por um lado, diversas medidas governamentais atuaram como empecilhos para a construção do SUS, por outro, houve persistentes estímulos governamentais ao setor de saúde privada.

Apesar de constituir um direito universal, o Brasil ainda carece de um sistema público de saúde robusto, capaz de atender toda a população. Defensores da redução do gasto público com saúde argumentam que “o Brasil está entre os países que têm o maior dispêndio total em saúde do mundo”. Porém, é importante esclarecer que apesar do elevado dispêndio total, dados da Organização Mundial da Saúde apontam que o gasto público no financiamento do sistema de saúde é muito inferior se comparado com países que também possuem um sistema de saúde pública. O elevado dispêndio total do Brasil com saúde é, em grande medida, resultado do alto gasto com saúde privada – e não do fortalecimento do SUS.

Frente à insuficiência do financiamento do SUS, o espaço para a oferta privada de bens e serviços de saúde é ampliado. De fato, as pesquisas do IBGE indicam a crescente mercantilização dos serviços de saúde no Brasil. Enquanto os gastos públicos com saúde passaram de 3,6% do PIB em 2010 para 3,9% em 2017, a despesa das famílias apresentou crescimento mais expressivo, passando de 4,4% para 5,4%, respectivamente. A redução da participação do Estado na saúde pública também se reflete no peso com despesas de saúde no orçamento familiar, que passou de 7,2% em 2002-2003 para 8,6% em 2017-2018.[1]

A instituição do Teto de Gastos (EC 95/2016) foi um golpe profundo no já fragilizado direito à saúde, pois impede o crescimento real dos gastos do governo por até vinte anos. Sobre a saúde o efeito é forte, pois o Teto de gastos desvincula os gastos com saúde de percentuais progressivos da receita do governo, de modo que o montante direcionado ao financiamento do SUS não acompanhará o crescimento do produto e da renda, e nem as transformações demográficas. A medida, além de afetar o financiamento da saúde pública, claramente estimula o consumo de saúde privada.

 

Sistema Único de Saúde foi fragilizado pelo Teto de Gastos. Foto: Agência Brasil.

 

O Teto de Gastos sobre os recursos do SUS é ainda mais injusto se considerarmos as imensas desigualdades socioeconômicas do Brasil. Em 2019, enquanto 86,8% das pessoas que recebiam mais que cinco salários mínimos possuíam algum plano de saúde, as pessoas economicamente vulneráveis eram as mais dependentes do SUS. Considerando o rendimento domiciliar per capita, 95% das pessoas com rendimento de até ¼ do salário mínimo dependeram do SUS para internação hospitalar em 2019. Entre aquelas com rendimento superior a ¼ e inferior a ½ salário mínimo, 89,8% foram internadas através do SUS, ao passo que apenas 6,8% das pessoas com rendimento superior a 5 salários mínimos utilizaram o SUS na última internação. As disparidades se mantem ao realizar recortes regionais: as maiores proporções de pessoas que possuíam algum plano de saúde eram das regiões Sudeste (37,5%) e Sul (32,8%), enquanto as regiões Nordeste (77,8%) e Norte (76,2%) registraram as maiores proporções de pessoas que ficaram internadas em hospitais do SUS.[2]

A crise sanitária atual agrava todo o cenário descrito acima. O SUS é peça central no enfrentamento da pandemia, e essencial para o processo de vacinação. Ainda que o consumo de saúde privada seja significante, o SUS é a principal fonte de acesso à saúde de grande parte da população. Especialmente em meio ao cenário de elevado desemprego, o enfraquecimento do SUS é ainda mais problemático, uma vez que o que determina o acesso à saúde privada é a renda individual disponível.

Os motivos pelos quais o Teto de Gastos deveria ser revogado vão além da questão da saúde, e a crise da pandemia só reforça o seu caráter injusto. Além dos entraves que impõem à recuperação da atividade econômica, o Teto inviabiliza os necessários investimentos públicos em saúde. Enquanto a agenda de austeridade fiscal começa a ser questionada no debate internacional, continuamos prisioneiros de princípios econômicos anacrônicos, que agravam os nossos problemas sociais e destroem nossa coesão social. O SUS foi uma conquista importante da Constituição de 1988, e a crise da pandemia deveria reforçar nossa percepção da importância de termos um serviço de saúde pública de qualidade e de alcance universal.

[1] Conta Satélite de Saúde (IBGE 2019); Pesquisa de Orçamentos Familiares (IBGE 2019).

[2] Pesquisa Nacional de Saúde 2019 (IBGE 2020)

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Doutoranda na Universidade Federal Fluminense (UFF) e pesquisadora do Grupo de Financeirização e Desenvolvimento da UFF (Finde).

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