Por outro Ministério (e ministro) das Comunicações

Ninguém pode falar que não foi avisado. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), assumiu o cargo sem conhecer o setor da comunicação, resultado das conciliações partidárias feitas para facilitar a relação do Executivo com o Congresso. Mesmo antes da indicação do parlamentar pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ficar à frente da pasta, o anúncio em que o Ministério ficaria sob a tutela do partido União Brasil foi alvo de uma série de críticas vindas principalmente de coletivos e organizações que acompanham o tema das políticas de comunicação no país.

Além disso, na última semana foi divulgado pela Folha de S.Paulo que Juscelino Filho, já no cargo, é suspeito de ter recebido diárias em viagens ao exterior em nome do governo, mesmo em dias em que não teve atividades oficiais. Antes de ser ministro, teria cometido irregularidades na campanha de 2022, quando se elegeu deputado federal pelo Maranhão, escondendo na declaração ao Tribunal Superior Eleitoral um patrimônio de ao menos R$ 2,2 milhões em cavalos de raça, e direcionado R$ 5 milhões do orçamento secreto para asfaltar uma estrada que corta sua fazenda em Vitorino Freire (MA).

Essa última denúncia relembra outra do então governador de Minas Gerais, Newton Cardoso, que utilizou caminhões do Departamento de Estrada e Rodagem para levar material para a sua fazenda, no sul da Bahia. Newton Cardoso foi governador de 1987 a 1991 e deputado federal por três mandatos. Atualmente, seu filho, o deputado federal Newton Cardoso Junior (MDB-MG), continua a saga da família de legislar em benefício próprio, como mostra a reportagem da Repórter Brasil em 2018. Mas as proximidades entre a atuação da família Cardoso e de Juscelino Filho em utilizar recursos públicos para interesses privados não se restringem às atividades econômicas.

Newton Cardoso construiu um verdadeiro conglomerado de mídia enquanto era figura pública de representação política para ocultar denúncias sobre seus negócios escusos durante gestão pública, como já apresentado em reportagem pelo Observatório da Imprensa. Prática ilegal semelhante a que muitos representantes políticos do partido União Brasil vêm desempenhando. O monitoramento realizado nas últimas eleições pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação demonstrou que o União Brasil foi o partido com maior número de candidaturas de donos de mídia. Esse foi um dos motivos que mais chamou a atenção das organizações que lutam pela democratização da mídia no país: a contradição em colocar um ministro da sigla para cuidar da pasta da Comunicação.

O artigo 54 da Constituição Federal proíbe que senadores e deputados possam firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, ou seja, figuras públicas de representação política não podem ser proprietários de emissoras de rádio e TV. Além da Carta Maior, no artigo 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações está previsto que não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. Assim, os radiodifusores eleitos devem deixar as emissoras ou não tomar posse dos mandatos, visto que são agentes públicos controlando as mídias.

Porém, o partido representado pelo ministro das Comunicações possui atualmente proprietários de canais de comunicação de famílias tradicionais como: Magalhães, da Bahia; Feliciano, da Paraíba; Coelho, de Pernambuco; e Campo, do Mato Grosso. Com isso, surge um questionamento sobre a atuação da Secretaria de Radiodifusão, órgão responsável pela fiscalização e emissão de concessões de canais de mídia, graças à ligação do partido com esses proprietários. Facilitar a concessão a esses políticos desfavorece a circulação livre de informações, sendo prejudicial à democracia brasileira.

Controlar os serviços de radiodifusão significa poder influenciar agendas governamentais e públicas, estimular ideologias, além de induzir opiniões e comportamentos. A mídia é necessária para a democracia, pois tem o papel de informar os cidadãos e fiscalizar as atividades governamentais. Ela assegura a diversidade de perspectiva e auxilia na transparência da esfera pública, bem como promove a liberdade de expressão. Contudo, a manipulação dos canais de mídias por congressistas distorce esse papel essencial à democracia, devido à utilização de serviço para objetivos privados e de manutenção de poder, como mencionamos a família Cardoso e outras espalhadas pelo Brasil.

A história se repete através de herança

Os canais midiáticos são utilizados para difusão de informação e comunicação e podem influenciar as ações individuais ou coletivas. Por esse motivo, ao longo da história brasileira a concessão de radiodifusão sempre esteve em disputa por famílias tradicionais, que buscam utilizá-la como um instrumento de poder. Assim, perpetuando seus interesses, visão de mundo e status quo, por meio da posse de radiodifusão.

Os políticos que mais tem interesse em utilizar o setor de Comunicação a seu favor são famílias ricas, com declarações ou a ausência delas no nível de bilhões no TSE. E sem nenhum pudor de apresentar suas propriedades de mídia ou de repassar a entes familiares. Em 2015, provocado por uma ação movida pelo Intervozes, o Ministério Público Federal questionou as concessões públicas em nomes de parlamentares. Cerca de 40 políticos foram investigados. Para contornar a lei, os congressistas repassaram suas ações para filhos, irmãos, pais e parceiros políticos.

Entre os participantes desse movimento, temos Jader Barbalho (MDB-PA), Aécio Neves (PSDB-MG), José Agripino (UB-RN), Felipe Maia (DEM-RJ), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Beto Mansur (Republicanos-SP) e Domingos Neto (PSD-CE). Na época, essa situação originou um impasse jurídico, devido a divergências sobre o repasse de cotas a parentes ser considerado irregular ou não. Por consequência, a legislação brasileira ainda tem dificuldade de limitar a influência dos parlamentares nas mídias, pois apesar da mudança das cotas, os canais de comunicação continuaram no núcleo familiar dos políticos.

Na atual gestão, por exemplo, o ministro das Cidades Jader Barbalho Filho, do MDB-PA, é presidente e sócio administrativo do Grupo RBA Comunicação. Sua família detém o controle acionário do conglomerado, tendo atuação forte na política do estado do Pará. Sua mãe, Elcione Barbalho, é deputada federal. Seu pai, Jader Barbalho, é ex-governador do Pará, e seu irmão, Helder Barbalho, é o atual governador do estado. O irmão do ministro foi acusado de desvio de recursos dos hospitais públicos, enquanto o seu pai foi acusado de desviar recursos da Sudam e do Banpará. Já Elcione Barbalho foi acusada de uso indevido de recursos da campanha eleitoral.

E não estamos restritos apenas à radiodifusão. Consideremos também as telecomunicações, já que nesta configuração do Ministério das Comunicações, há um departamento específico dedicado à políticas para internet. Inclusive o mesmo Juscelino Filho, em seu primeiro pronunciamento como ministro este ano, afirmou que a inclusão digital seria uma das ações prioritárias do governo Lula.

“A grande festa da democracia trouxe muito simbolismo e o desejo da maioria do povo. É meu dever assumir o compromisso de alinhamento inafastável com o governo federal. Destaco o objetivo do acesso da população à internet, à inclusão digital e o uso de modernos meios para a educação e a saúde”, informou em coletiva.

Violações de direitos marcam processo de digitalização

Quem sabe os telecentros possam ser incorporados como programa de uma nova política que valorize os meios públicos e comunitários? Antes, precisaremos falar sobre as desigualdades do acesso à internet. Apesar do crescimento de usuários na internet em áreas urbanas e rurais, como apontado na última pesquisa TIC Domicílios lançada em 2022 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, a penetração de conexão via cabo ou fibra óptica é menor nas regiões Norte e Nordeste. Para além do acesso em si, o ambiente digital traz uma série de questões, por exemplo, a desinformação e o discurso de ódio.

O projeto “Amazônia Livre de Fake”, coordenado pelo Intervozes, levantou mais de 200 páginas e identificou 70 difusores/produtores de desinformação com atuação nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Roraima, Mato Grosso e Tocantins. Esses difusores utilizam, além de seus sites, as plataformas Facebook, Twitter e Instagram para disseminarem conteúdos enganosos, cujas medidas de combate às notícias falsas não têm conseguido conter a indústria da desinformação.

Na pesquisa foram identificados 18 figuras públicas de representação política dos estados da Amazônia Legal que propagam notícias falsas através de seus perfis nas plataformas digitais e com recorrência de violação de direitos. Alguns deles são parlamentares reeleitos em 2022 e outros que tentaram pela primeira vez o pleito, o que acende o alerta para as eleições de 2024.

A regulação da radiodifusão e das plataformas são ações que deveriam estar na linha de frente do Ministério da Comunicação para garantir condições mínimas de operação do serviço de forma a manter o interesse público e o debate democrático. Trata-se de uma exigência constitucional e também do Marco Civil da Internet (Lei nº12.965/2014) de definir regras concretas para o funcionamento destes veículos e plataformas no sentido de atender aos objetivos definidos pela sociedade na legislação.

É preciso aprender com os erros

Não dá mais para fingir desconhecimento sobre a comunicação enquanto fundamento estrutural para a democracia. Uma visão crítica à mídia deve integrar um projeto de resistência. Ainda mais nesta nova conjuntura. O presidente Lula optou, mais uma vez, por um caminho conciliador e não demitiu o ministro Juscelino Filho. Em vez de aprender com o passado, os governos progressistas seguem cometendo os mesmos erros.

No último sábado 4, Juscelino Filho disse que devolveu o valor das diárias de viagens e negou as outras acusações. O ministro escreveu em uma rede social que está comprometido em esclarecer as denúncias que chamou de “infundadas”. Ao que parece, o presidente Lula vai protelar esta situação, mas as evidências contra Filho estão aí. Em nota, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), entidade que reúne mais de 500 associações, sindicatos, movimentos sociais e organizações não governamentais, pediu a saída imediata do ministro.

Sabemos que o União Brasil entrou nas negociações partidárias do governo por ter conseguido eleger 59 deputados e nove senadores. O apoio de parte deles é importante para viabilizar o terceiro mandato de Lula, mas não se deve titubear com partidos de histórico duvidoso. Não esqueçamos quem apoiou o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff, em 2016.

A responsabilidade por conduzir um Ministério tão estratégico à democracia não pode ficar nas mãos de um partido que tem em sua maioria donos de mídia, que atacam frontalmente a Constituição Federal. Enfrentar as velhas e as novas formas de concentração de poder midiático é fundamental para garantir e promover a liberdade e pluralidade de expressão no país.