Interesses privados ameaçam sequestrar a Ancine do fomento

A Agência Nacional de Cinema (ANCINE) tem por atribuição fomentar a indústria audiovisual nacional e fiscalizar o cumprimento da Lei do Serviço de Acesso Condicionado, também conhecida como Lei da TV Paga (Lei 12.465/2011). Porém, essas atividades não vêm sendo desenvolvidas a contento. A despeito da incapacidade de cumprir com as suas atuais obrigações, a ANCINE quer absorver novas responsabilidades, dentre as quais (I) o recebimento e o processamento de notícias sobre violações de direitos autorais em sítios ou aplicações da internet e (II) o combate a venda de equipamentos do tipo “gatonet” em marketplaces online.

A completa paralisação do fomento à produção audiovisual brasileira, essencial para a indústria especialmente em momento de crise financeira, levou o Ministério Público Federal (MPF) a questionar a aprovação de um único projeto em dez meses e a entrar com ação de improbidade administrativa contra os diretores e o procurador-chefe da ANCINE.

Atualmente, 782 projetos audiovisuais estão paralisados, referentes a editais dos anos de 2016, 2017 e 2018, lançados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

Além disso, a agência acumula um passivo de 4 mil prestações de contas de projetos contemplados com recursos federais, que somam um montante de mais de 4 bilhões de reais. A paralisação das atividades de fomento é ainda mais grave, pois o setor audiovisual é um dos mais afetados pela pandemia.

A agência também tem o dever legal de fiscalizar se as cotas de conteúdo nacional e de conteúdo nacional independente previstas em lei estão sendo cumpridas. No entanto, a estrutura para realização dessas atividades, então localizada na Cinemateca, em São Paulo, não está operando.

Atraso de 20 anos

Desde a criação da Agência, em 2001, a ANCINE deveria fazer o detalhamento da operação prevista no art. 27 da Medida Provisória nº 2.228-1, que determina a permissão da exibição de obras financiadas com recursos públicos em canais educativos, comunitários, legislativos, entre outros, e em escolas públicas.

Em um momento de pandemia e educação remota, o uso de recursos audiovisuais seria um excelente apoio a educadores, pais e alunos. Mas a ANCINE ainda não apresentou sua proposta, apesar de ter apresentado um texto para consulta pública em setembro de 2020, após duas décadas de atraso.

É certo que as violações de direitos na Internet devem ser investigadas e as sanções adequadas aplicadas. O mesmo vale para o comércio de produtos ilegais. Mas essa deve ser a atribuição de uma agência que aparentemente não consegue dar conta de suas atuais funções, extremamente relevantes para a economia do audiovisual? E mais, diante de diversas violações de direitos em plataformas online e da venda ilegal de produtos, é a violação de direitos autorais a mais relevante e que merece ganhar uma estrutura pública específica para acompanhamento? Mesmo quando sabemos que os órgãos de investigação, por exemplo, de pedofilia online, carecem de recursos e pessoal?

Além disso, por que os agentes privados titulares dos direitos autorais (entre esses, muitas empresas multinacionais), com poder econômico relevante e equipes de advogados bem pagos não podem buscar a Justiça para evitar que seus negócios sejam afetados por tais violações? Por que os escassos recursos públicos devem ser mobilizados em defesa dos interesses particulares desses grandes agentes?

Para questionar a movimentação da Ancine de incorporar essas novas atribuições, de combate direto à pirataria, enquanto não responde à demanda de milhares de produtoras no Brasil, o deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) protocolou, por sugestão de organizações da sociedade civil (incluindo o Intervozes), um pedido de informação ao Ministério do Turismo.

O Requerimento 573/2021 da Câmara dos Deputados foi aprovado pelo presidente da casa no último dia 13 de maio e despachado pela Secretaria no dia 17. O fomento à indústria do audiovisual é fundamental para a garantia da liberdade de expressão e acesso à informação, especialmente sob a ótica de uma política de diversidade e pluralidade, como a que vinha sendo implementada pela agência até meados de 2019. A política de fomento nacional do Brasil segue modelos internacionais de aplicação de recursos públicos em uma atividade que gera empregos e divisas.

O manifesto REMIX, assinado também pelo Intervozes, quer discutir direitos autorais, a regulação, as necessidades de proteção dos artistas ante o poder dos intermediários (os tradicionais e os novos) e, inclusive, a institucionalidade ligada à aplicação da legislação. Movimentos como o proposto pela ANCINE vão na contramão de um debate amplo e cada vez mais necessário no país para garantir Justiça Social e redução das desigualdades.