Demolições em SP invisibilizam direitos a moradia, patrimônio cultural e assistência

As políticas públicas para a região da Cracolândia, no centro da cidade, têm se constituído de forma higienista

Alameda Dino Bueno, 118 - Antigo Hotel Jordão

Alameda Dino Bueno, 118 - Antigo Hotel Jordão

BrCidades

Na última sexta-feira, dia 12 de novembro, as promotorias do Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo pediram, em Ação Civil Pública conjunta, o pedido de liminar para a suspensão da aprovação do empreendimento habitacional no bairro de Campos Elíseos, para que este considere as características arquitetônicas, históricas e culturais da região, respeitando as limitações impostas pelo tombamento.

No mesmo dia, novas ameaças de remoções foram feitas pela Prefeitura Municipal de São Paulo aos moradores da área. Famílias residentes na Alameda Glete, região conhecida como Cracolândia, foram informadas que terão até o dia 16/11 para deixar suas casas, quando novos imóveis serão lacrados e emparedados, para que se inicie o processo de ‘revitalização’ da região.

No mês passado, uma ação de despejo no mesmo local deixou ao menos 30 pessoas desabrigadas. Funcionários da administração municipal lacraram com tijolos vários imóveis em duas quadras ao lado da Sala São Paulo. Essas ações ocorreram sem observância à Lei 10.744/2001, à Lei Federal 9.605/1998 (Art. 62 a 64) de proteção ao patrimônio cultural e ao Plano Diretor Municipal, que preveem que os imóveis tombados pelo Conselho de Patrimônio Cultural Estadual (Condephaat) e/ou Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp) não poderão ser objeto de quaisquer intervenções ou remoções sem a prévia autorização do órgão competente.

As duas quadras onde ocorrem as ações de despejo abrigam 19 imóveis tombados em conjunto por ambos, Condephaat e pelo Conpresp. São também áreas envoltórias do Palácio Campos Elíseos desde 1977, da Estação Júlio Prestes (1999), e dos Casarões da Alameda Cleveland (2002). Ali, quaisquer intervenções, públicas ou particulares, devem ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes.

As quadras também são demarcadas pelo Plano Diretor de 2014 como ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social – com o objetivo principal de garantir a permanência dos moradores e a produção de moradia para famílias de baixa renda. A área é ocupada por pequenos hotéis, pensões e casas habitadas por famílias vulneráveis e comércios populares.

 

Largo Coração de Jesus, 21.

As chamadas “remoções administrativas”, realizadas sem aviso prévio, colocaram trabalhadores, mulheres e crianças para fora de suas casas, sem que estas tivessem sequer acesso aos seus pertences. E os emparedamentos, descaracterizações e demolições não foram autorizados pelos Conselhos de patrimônio, inclusive no que diz respeito aos imóveis tombados.

As ações de transformação dos Campos Elíseos e da região da Luz – pelo Estado ou por particulares – constam em documentos públicos há décadas, contudo, nunca houve a respectiva responsabilização de agentes envolvidos, seja na esfera administrativa, civil ou criminal.

Desde 2017, o enfrentamento cotidiano às ações autoritárias do Poder Público acentuou-se: a Prefeitura sob gestão do então prefeito João Dória demoliu imóveis com moradores dormindo e abriu a trator, sem devidas autorizações, o caminho ao projeto de governo. A solução municipal-estadual para a reurbanização da região seria uma Parceria Público-Privada (PPP) de moradia, mas cujo modelo de financiamento é inacessível à maior parte das famílias residentes. Cerca de 97% das famílias cadastradas em 2018 ganhavam até 3 salários-mínimos, sendo que um terço delas possuíam renda inferior a 1 salário e comprometiam 68% da renda com o aluguel.

Existem alternativas que poderiam atuar sobre áreas vazias e subutilizadas sem oferecer danos ao patrimônio cultural existente, com oferta habitacional através da locação social, onde o morador paga um aluguel compatível com a renda. São ações que demandam esforços de gestão, mas que são possíveis de serem enquadradas em programas já existentes, aliados à criação de novos serviços, como a moradia assistida a idosos, dependes químicos e portadores de necessidades especiais.

Apesar de anos de embate com a sociedade para garantir um projeto equilibrado com a realidade da região e de ações do Ministério Público, Defensoria Pública e do Conselho Gestor de ZEIS – como o cadastramento dos moradores e o auxílio provisório de 400 reais/mês oferecido às famílias removidas –, o Tribunal de Justiça de SP autorizou a remoção das famílias das duas quadras. Sem apoio jurídico, os moradores mais recentes, que ocuparam as pensões após o cadastramento, sofreram violentos processos de assédio e despejos, em desacordo com a Lei Federal 14.216/2021 que vetou remoções forçadas coletivas até o fim do ano em todo o território nacional.

As políticas públicas para essa região do centro de São Paulo têm se constituído de forma higienista com ações insustentáveis em Habitação, Patrimônio, Assistência Social, Saúde, Direitos Humanos e Segurança Pública. As ruas e quadras hoje evocam um gueto fortemente militarizado que colocou todas as necessidades urbanas deste território sob um único rótulo: o da “cracolândia”. Trata-se de um contexto repleto de complexidades, que precisam de ações integradas e cuidadosas para que as melhorias urbanas incorporem melhorias sociais estruturais.

Se a tutela de urgência do Ministério Público vingar, perante análise do judiciário, teremos conseguido preservar o patrimônio público construído e sua memória, ou parte, do que ainda não foi demolido. Mas o direito à moradia das famílias removidas, seus laços com o território e suas certezas para o amanhã, já terão sido severamente comprometidos.

Patrimônio cultural e moradia, principais alvos das ações recentes, não são direitos isolados, muito menos opostos nas políticas públicas. É nos bairros em que vivemos nossas vidas, morando, trabalhando ou circulando, e onde forjamos nossas identidades, memórias e relações sociais, ou seja, nosso modo de viver.

No Estado Democrático de Direito, cabe ao poder público preservá-los, e não destruí-los sob ágeis procedimentos de exceção.

Rua Helvétia, 120.

Um minuto, por favor...

Obrigado por ter chegado até aqui. Combater a desinformação, as mentiras e os ataques às instituições custa tempo e dinheiro. Nós, da CartaCapital, temos o compromisso diário de levar até os leitores um jornalismo crítico, alicerçado em dados e fontes confiáveis. Acreditamos que este seja o melhor antídoto contra as fake news e o extremismo que ameaçam a liberdade e a democracia.

Se você acredita no nosso trabalho, junte-se a nós. Apoie, da maneira que puder. Ou assine e tenha acesso ao conteúdo integral de CartaCapital!

Arquiteta, urbanista, pós-doutora em urbanismo pela FAU-USP, membro do Conselho Municipal de Política Urbana da Prefeitura de São Paulo e colaboradora da Rede BrCidades.

Arquiteto, urbanista, especialista em patrimônio cultural, mestre em políticas públicas pela UFABC, membro do Conselho Municipal de Política Urbana da Prefeitura de São Paulo e colaborador da Rede BrCidades.

Compartilhar postagem