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Brasileiros têm direito à assistência técnica na moradia e não sabem

A Lei da Athis, que entrou em vigor em 2009, só existe no papel e quem perde é a população mais pobre

Foto: iStock
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O artigo 6º. da Constituição Federal trata dos direitos sociais do povo brasileiro e garante a moradia como um dos direitos fundamentais junto com educação, saúde, assistência social, entre outros.

O direito à moradia não constava do texto original de 1988, mas foi incluído no ano de 2000 por meio de uma emenda constitucional. Consequentemente, um tema social muito importante saiu das prateleiras da economia da construção e entrou na disputa do campo social.

De lá para cá, o Brasil continuou se urbanizando. Os movimentos sociais de moradia aceleraram suas lutas e demandas e vêm tendo conquistas importantes no campo da habitação social, ao ponto de ver aprovada uma proposta de projeto de lei de iniciativa popular, enviada décadas atrás, que instituiu o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social que, só entre somente 2008 e 2009, teve mais de 1 bilhão de reais. Outras conquistas importantes foram as criações do Ministério das Cidades e do Conselho das Cidades que propiciaram uma interlocução muito forte com a sociedade, trazendo o tema da habitação para o centro da discussão a partir de 2003.

Essas conquistas vieram num raro momento brasileiro de crescimento econômico e de priorização da aplicação de recursos públicos em infraestrutura nacional. Nesse contexto, a habitação surgia como uma das áreas prioritárias na injeção desses recursos de enorme volume e de grande quantidade. Também nessa época é que nasceu o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)  e com ele o setor habitacional, que há décadas lutava para ser priorizado numa ação de governo. Despontou recebendo inúmeros projetos – com recursos do orçamento federal dos estados e municípios – tendo a adesão do FGTS, do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), entre outros fundos. O Minha Casa Minha Vida, com 2 milhões de casas, veio coroar esse processo.

Uma lei só existe no papel e quem perde é o povo mais pobre que vê seus direitos voando pela janela

Mas há um outro país desconhecido, da informalidade, das pequenas obras de reforma, ampliação – e até de construções – nas mais diversas cidades do País, principalmente nas áreas mais periféricas, que não aparecem nas estatísticas conjunturais por conta da imensa diversidade existente. Essa informalidade fez puxar para cima o consumo de determinados componentes da construção civil, como o cimento e o tijolo, possibilitando a abertura de inúmeras empresas comerciais fora dos centros urbanos das cidades brasileiras. É uma realidade visível e isso tudo ocorreu entre os anos 2000 e 2010.

No entanto, essa informalidade carregou um antigo problema: a população constrói sem o auxílio técnico-profissional – por ele não está disponível aos seus olhos, por não estar próximo de suas casas ou porque os serviços são caros e inviabilizam a sua contratação. Isso acontece com arquitetos e engenheiros que com seus escritórios mais centrais e com preços de serviços profissionais cobrados em valores para a classe média inibem o acesso de pessoas de menor renda.

A saída dos mais pobres sempre foi construir de qualquer jeito, elaborando uma planta arquitetônica que lhe sirva naquele momento e ajudado por um amigo construtor. Levantamentos feitos pelas entidades profissionais de diversos estados demonstram que essas casas construídas sem assistência de um profissional têm, quase todas, o mesmo vício: são mais caras do que se tivessem sido construídas com a assistência de um profissional, há mais desperdícios de recursos e o conforto térmico, tão necessário numa construção habitacional, não é tratado tecnicamente. Nessas habitações, um dos problemas encontrados são os dormitórios construídos com janelas orientadas para o lado poente, o que faz com que o sol da tarde castigue seus moradores, algo muito ruim para a saúde.

Outra falsa saída é fugir do controle urbano das administrações municipais, pois, na falta de um profissional arquiteto ou engenheiro para se responsabilizar pela obra, elas passam a serem consideradas clandestinas e, portanto, passíveis de multa, embargo e até mesmo demolição, como determinam os códigos de obras das cidades brasileiras. Na ilegalidade, a construção não pode ser registrada em cartório e não pode ser financiada numa eventual venda, pois a falta de Habite-se – um documento essencial exigido nas transações imobiliárias – simplesmente impossibilita a existência de qualquer obra.

Esse cenário não é novo, mas achávamos que ele seria resolvido em 2008 quando foi sancionado o Projeto de Lei de autoria do deputado federal Arquiteto Zezéu Ribeiro (PT-BA) que dispunha sobre a criação de um serviço de assistência técnica pública para a habitação social, que se transformou na famosa Lei da Athis (Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social). A ideia teve início em outro projeto, do ex-deputado arquiteto Clóvis Ilgenfritz (PT-RS). O foco era criar um modelo parecido com o SUS para a arquitetura social.

Esse PL, que virou a Lei Federal n. 11.888 de 24 de dezembro de 2008 sancionada pelo ex-presidente Lula, entrou em vigor dia 24 de junho de 2009, seis meses depois, como dispunha o texto legal.

Com a Lei da Athis, o cidadão com renda de até 3 salários-mínimos passou a ter direito, gratuitamente, aos serviços de profissionais da arquitetura e da engenharia – que devem ser remunerados pelo Estado – para que possam ter seus sonhos de moradia legalmente encaminhados.

A prática de assistir tecnicamente a população com menor renda já é consagrada no direito com a Defensoria Pública, na assistência social, na saúde, na educação e na segurança pública. Com a aprovação desse projeto, a moradia passou a fazer parte desse grupo de possibilidades para acesso do povo mais pobre.

Com a sanção, aquilo que era sonho virou realidade e direito legal. Com ela, mais de 10 milhões de famílias passariam a ter direito ao projeto, à obra nova – ou de reforma e ampliação – e aos serviços sociais e jurídicos essenciais, seja para a construção ou para a regularização fundiária.

Infelizmente, a lei nunca se transformou numa política pública, tão pouco em política de Estado. Já se vão 12 anos de existência, mas a população que dela necessita ainda não sentiu o gostinho de usá-la em seu benefício.

Desde sua criação, somente em 2009 que o antigo Ministério das Cidades emitiu um edital de Athis. De lá para cá, nunca mais houve nenhum recurso explícito do governo federal disponível.

O brasileiro de menor renda ainda não tem esse serviço à sua disposição. Não há estrutura pública nacional, nem estadual e muito menos municipal para que se cumpra a lei. O que existem são ações isoladas de algumas cidades, ou de algumas entidades sociais, mas nada de uma política estruturante. Somente há ações pequenas e para poucos.

Levantamentos feitos pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) com a participação de diversas entidades demonstram que apenas uma pequena quantidade de cidades (menos de 1%) dispõe de alguma estrutura para a Athis local. Nenhum governo estadual adotou a Athis. Por sua vez, o governo federal extinguiu o Ministério das Cidades e colocou o setor de habitação no Ministério de Desenvolvimento Regional dentro da Secretaria Nacional de Habitação. No Programa Minha Casa Minha Vida para entidades, havia um pequeno recurso para Athis, mas está sendo extinto e esvaziado, deixando os movimentos sociais de moradia sem apoio e sem políticas.

Nesse meio tempo, o CAU-BR aprovou uma resolução que aplica um percentual de sua receita em editais nacionais e estaduais em Athis, porém, esse recurso não chega na ponta para os mais pobres, se perdem em outros projetos (importantes em sua maioria).

Vale ressaltar que não cabe ao CAU produzir política pública de Athis, e sim ao governo federal. O CAU-BR e os demias CAUs usam recursos públicos de sua arrecadação para Athis apenas em locais fora do ambiente da ponta, da necessidade do mais pobre. São aplicados milhares de reais em eventos, pesquisas e seminários, contudo isso não resolve o drama da falta de habitação.

Há uma situação que considero “calamitosa”: uma lei que não se cumpre; uma população que tem seus direitos não realizados; uma categoria de profissionais arquitetos e urbanistas e engenheiros sem trabalho de interesse público; prefeituras e governos estaduais sem agir e tudo isso sendo assistido pelo Ministério Público que até agora não fez nenhuma ação.

Uma lei só existe no papel e quem perde é o povo mais pobre que vê seus direitos voando pela janela, ao mesmo tempo em que as cidades continuam assistindo a obras e mais obras sendo feitas sem profissionais, no famoso “do jeito que dá”.

Por aqui isso sempre foi assim e, infelizmente, se não lutarmos, continuará sempre a ser.

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