Justiça
Justiça dos EUA aceita a AGU em processo de Rumble e Trump Media contra Moraes
Magistrada também rejeitou o pedido das empresas para julgar o caso à revelia do ministro do STF
A Justiça dos Estados Unidos autorizou a entrada formal da Advocacia-Geral da União na ação movida pela Trump Media e pela Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e suspendeu a análise do pedido de revelia apresentado pelas empresas. A decisão desta terça-feira 23 foi assinada pela juíza Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida.
Com isso, as empresas não conseguem avançar, ao menos por enquanto, na tentativa de obter uma decisão favorável diante da ausência de manifestação de Moraes no processo. “Como o Brasil afirma ser a parte legítima para figurar no polo da ação, o Tribunal também defere o pedido para anular a determinação judicial de que os autores solicitem imediatamente a decretação da revelia”, escreveu Scriven.
A juíza da Flórida, no entanto, postergou a análise da solicitação da AGU para extinguir o processo.
Scriven determinou que as duas empresas apresentem, no prazo de 14 dias, uma resposta ao pedido de extinção da ação formulado pelo órgão brasileiro. A defesa de Moraes sustenta que ele agiu no exercício de suas funções como integrante do STF e, portanto, não poderia ser processado no caso.
A ação contra o ministro foi apresentada por Rumble e Trump Media em fevereiro de 2025. O objetivo é obter uma declaração da Justiça dos Estados Unidos de que decisões expedidas por Moraes não podem ser executadas em território norte-americano. As companhias alegam que determinações do ministro relacionadas à remoção de conteúdos e perfis em plataformas digitais violariam garantias constitucionais do país.
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