Governo Lula reage à ameaça tarifária dos EUA por ‘trabalho forçado’ e cita Lei da Reciprocidade

O governo Lula (PT) manifestou, nesta quarta-feira 3, “profunda discordância” com a conclusão preliminar anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos na investigação da Seção 301 sobre proibições de importação relacionadas ao trabalho forçado.

“É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”, afirmou o Palácio do Planalto, em nota.

A medida foi anunciada na terça-feira, com base em apuração aberta em março com base na Lei de Comércio de 1974. O escritório sugeriu que produtos brasileiros fossem taxados porque o Brasil e outros 59 países não teriam adotado esforços para impedir a entrada de mercadorias produzidas supostamente por trabalho forçado.

De acordo com o comunicado, a tarifa de 10% alcançaria importações provenientes de países e blocos como Canadá, México, União Europeia, Taiwan e Reino Unido. Já produtos originários de economias como China, Índia, Japão, Coreia do Sul, Brasil e Suíça ficariam sujeitos a uma alíquota de 12,5%.

Para a gestão Lula, é “um absurdo” associar a competitividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana. O texto sustenta que a Organização Internacional do Trabalho reconhece há décadas o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho forçado, em razão de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político.

Afirma ainda que autoridades aduaneiras brasileiras têm competência legal para “negar a entrada e confiscar mercadorias estrangeiras contrárias à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública”, e que bens produzidos no todo ou em parte por trabalho forçado se enquadram nessa definição.

Há no comunicado ainda menção à possibilidade de o governo acionar a Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso no ano passado, como resposta à ameaça de tarifas. Seu principal objetivo é garantir que o Brasil possa agir de forma proporcional e imediata contra ações discriminatórias de outros países.

No texto, o Ministério do Trabalho disse seguir à disposição para manter a cooperação com o Departamento de Trabalho dos EUA, em coordenação com parceiros sindicais e com a OIT. “O governo reafirma a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não se convertam em tarifas efetivas e reitera que adotará medidas para reduzir os danos que venham a ser causados à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros”, conclui a nota.

Mais cedo, a porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China Mao Ning repudiou a possibilidade de o governo dos EUA aplicar a sobretaxa por supostas falhas na proibição de mercadorias produzida com trabalho forçado. Pequim considera se tratar de uma “manipulação política”.

Veja a íntegra da nota do governo brasileiro:

O Governo brasileiro manifesta profunda discordância com a conclusão preliminar anunciada ontem (2/6) pelo USTR relativa à investigação da Seção 301 sobre proibições de importação relacionadas ao trabalho forçado penalizando indiscriminadamente 59 países e a União Europeia.

É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais.

É um absurdo tentar associar a competividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece há décadas o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político.

O Brasil se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, sem amparo nas regras do comércio internacional.

No contexto da presente investigação, o Brasil forneceu manifestações escritas e explicações sobre o arcabouço legal nacional para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado. As autoridades aduaneiras brasileiras detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública. Qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição.

Os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo MERCOSUL, incluindo com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.

O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil segue à disposição para continuar a histórica e ativa cooperação com o Departamento de Trabalho dos EUA, em estreita coordenação com parceiros sindicais e a OIT, para responder aos desafios enfrentados pelos trabalhadores e trabalhadoras ao redor do mundo.

O Governo reafirma a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não se convertam em tarifas efetivas e reitera que adotará medidas para reduzir os danos que venham a ser causados à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros.