STF marca julgamento de recursos contra decisão sobre a responsabilização das redes sociais

O Supremo Tribunal Federal agendou para o período entre 29 de maio e 9 de junho o julgamento de recursos contra a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais de seus usuários. A votação ocorrerá no plenário virtual.

A Corte decidiu em 2025 que as big techs podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes de publicações de terceiros em casos de crimes ou atos ilícitos se, após receberem um pedido de retirada — a chamada notificação extrajudicial —, deixarem de remover os conteúdos.

Os provedores também estão sujeitos à responsabilização civil caso não ajam imediatamente para excluir posts que configurem a prática de crimes graves. A lista inclui conteúdos referentes a tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.

Além disso, os provedores serão considerados responsáveis se não agirem para retirar do ar conteúdos ilícitos veiculados por anúncios e impulsionamentos pagos. Em suma, não podem lucrar com publicações de teor ilegal.

Os recursos a serem julgados, apresentados por empresas de tecnologia e entidades digitais, não têm potencial para reverter o entendimento firmado pelo plenário, mas podem ajustar ou esclarecer pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros.

As plataformas pedem que o STF esclareça quando as novas regras passam a valer. O Facebook, por exemplo, defende que só haja aplicação após seis meses do trânsito em julgado, enquanto o Google solicita uma definição clara para evitar decisões divergentes nas instâncias inferiores. Já o X argumenta que a adoção imediata seria inviável diante da complexidade técnica e jurídica das exigências.

O agendamento da análise dos recursos ocorre no dia em que o presidente Lula (PT) editou um decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet após a decisão do Supremo em 2025.

A nova medida de Lula estabelece medidas para combater fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais utilizadas para disseminar golpes. Uma das mudanças obriga empresas que comercializam anúncios a guardar dados para eventual responsabilização dos autores e reparação de danos às vítimas.

As plataformas também deverão agir preventivamente para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

Segundo o Palácio do Planalto, a Agência Nacional de Proteção de Dados fiscalizará o cumprimento das obrigações sobre o funcionamento proativo das plataformas, a fim de verificar se elas adotam medidas técnicas adequadas para prevenir e reduzir a circulação em massa de conteúdos criminosos.