Toffoli livra a Transparência Internacional de investigação sobre conduta na Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli arquivou, nesta quarta-feira 11, uma investigação contra a ONG Transparência Internacional. A apuração surgiu no âmbito de uma ação do deputado federal Rui Falcão (PT-SP), que contestou a legalidade da cooperação entre a entidade e integrantes do Ministério Público Federal na Lava Jato.

Toffoli seguiu a Procuradoria-Geral da República, que defendeu arquivar o processo por não identificar elementos mínimos a justificar o prosseguimento da investigação e por não considerar o STF competente para o caso.

A PGR mencionou também que o Tribunal de Contas da União concluiu, em um julgamento de 2024, não haver indício de algum ato que tenha causado prejuízo aos cofres públicos por parte da TI.

“Diante de tais manifestação, atestando ‘a ausência de elementos mínimos que justificassem a continuidade das investigações’, deve-se acolher o parecer pelo arquivamento do feito”, decidiu Toffoli.

O ministro declarou, assim, extinto o caso sem julgamento de mérito.

Entenda o caso

Em 2024, Toffoli pediu à PGR que enviasse ao STF uma série de documentos sobre a atuação da ONG no Brasil. O objetivo seria investigar “eventual apropriação indevida de recursos públicos”.

O caso, porém, não nasceu no STF. 

Em 2021, Rui Falcão acionou o Superior Tribunal de Justiça para cobrar a abertura de uma investigação do MPF e do TCU sobre a Transparência Internacional, por sua participação em acordos de leniência assinados no âmbito de operações como a Lava Jato e Greenfield.

Falcão argumentava que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot teria incentivado o envolvimento da TI na administração e na aplicação de recursos bilionários provenientes dos acordos de leniência.

Para o petista, já seria “escandaloso” o fato de o Ministério Público admitir a atuação de uma entidade internacional na discussão de verbas para investimentos em “projetos sociais”. Mais grave, segundo ele, seria o fato de que o montante negociado chegava a 2,3 bilhões de reais.

Rui Falcão argumentava que a Transparência Internacional passaria a trabalhar na administração de recursos “sem qualquer embasamento legal”. Além disso, prosseguiu, haveria indícios de que a ONG teria atuado para interferir em um acordo celebrado entre o MPF e a Petrobras.

A petição reproduzia trechos de diálogos mantidos entre procuradores da Lava Jato e obtidos pela Operação Spoofing. Parte desse material deu origem à série de reportagens conhecida como Vaza Jato. Em uma das conversas, o então chefe da força-tarefa de Curitiba, Deltan Dallagnol, teria mencionado a intenção de envolver a TI em um “asset sharing” com autoridades dos Estados Unidos, em relação à repartição de valores negociados.

Falcão também reproduzia uma mensagem de 29 de novembro de 2018 que, em sua interpretação, indicaria que os procuradores buscavam um caminho para “evitar passar pelo TCU”, ao falarem sobre uma reunião com a FGV e a TI a respeito dos 2,3 bilhões de reais.

A mensagem, cujo autor não é identificado, dizia ainda que o estudo não deveria ser repassado à Petrobras naquele momento, pois a TI “tem receio de ficar fora da possibilidade de receber recursos”.

O que chegou ao STF

Diversos documentos do MPF faziam parte dos autos do processo sob a relatoria de Toffoli. Um deles era o Memorando de Entendimento entre o Ministério Público, a TI e a Amarribo Brasil, entidade que se diz “pioneira no combate à corrupção”.

O objetivo oficial do memorando seria estabelecer uma “cooperação entre as partes, visando aprimorar a qualidade da informação e o compartilhamento de conhecimento técnico relativo às áreas de prevenção de corrupção, participação social e transparência pública”.

Uma das cláusulas previa a realização de congressos, seminários e outros eventos supostamente relacionados a prevenir a corrupção. Outra projetava a organização conjunta de campanhas sobre o tema, além do desenvolvimento de atividades em defesa de vítimas e denunciantes de corrupção.

Outro documento que integrava os autos era uma carta da TI ao MPF na qual a ONG dizia buscar restabelecer sua presença permanente no Brasil para trabalhar no “apoio aos ativistas e às organizações sociais brasileiras que se dedicam à luta contra a corrupção”.

Naquele ofício, a Transparência Internacional oferecia uma “orientação geral para a designação de parte dos recursos oriundos de acordos de leniência firmados pelo MPF — e outros órgãos estatais — a projetos de prevenção e controle social da corrupção”.

Em mais um documento encaminhado pela TI ao MPF, a entidade saudava Rodrigo Janot por destinar a “projetos sociais” uma parte dos recursos oriundos do acordo de leniência com a J&F. “Ainda mais alvissareira é a informação de que um dos temas prioritários desses projetos sociais será o combate à corrupção”, dizia a carta.

A ONG chegou a expressar em detalhes o que imaginava ser prioritário na destinação das verbas”: 50% para “qualificação, proteção e promoção do controle social” e 50% para “iniciativas que promovam novas formas de participação democrática, conscientização política, formação de novas lideranças e inclusão de minorias e grupos excluídos na política”.

Meses depois, a TI voltou a se corresponder com o MPF e disse ser necessário “o estabelecimento de um sistema de governança, estratégia de investimento e monitoramento que garantam o máximo de integridade e eficiência à utilização do recurso”.

“Neste sentido, a Transparência Internacional colocou-se à disposição, em reuniões com as partes signatárias do acordo, para apoiar neste processo de estruturação e, posteriormente, de monitoramento do cumprimento das obrigações de financiamento social do acordo”, reforçava o documento.

Na resposta, Rodrigo Janot afirmou à TI “reiterar a importância da definição do plano de investimento na área temática da prevenção e controle social da corrupção”. Essas correspondências ocorreram ao longo de 2017.

Aras em cena

Em 2020, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, mandou um ofício à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF sobre os acordos entre o órgão e a Transparência Internacional. Ele destacou a previsão de que a TI “especificará as ações necessárias para qualificação e estruturação de uma entidade para atender a imposição dos investimentos sociais, como previsto no acordo de leniência”.

“Evidente que uma organização privada irá administrar a aplicação dos recursos de 2,3 bilhões de reais nos investimentos sociais previstos no Acordo de Leniência, sem que se submeta aos órgãos de fiscalização e controle do Estado“, escreveu Aras. “A Transparência Internacional é uma organização não-governamental (ONG) internacional sediada em Berlim. Cuida-se de instituição de natureza privada cuja fiscalização escapa da atuação do Ministério Público Federal.”

Em 2023, a número 2 da gestão de Aras, Lindôra Araújo, pediu ao então presidente do STJ, Humberto Martins, o envio da ação de Rui Falcão contra a TI ao Supremo, devido à relação com processos derivados da Operação Spoofing.