Justiça
Moraes manda Roberto Jefferson pagar multa e não decide sobre progressão de regime
Em caso de descumprimento, o ministro do STF afirmou que haverá ‘execução forçada’
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira 3, a intimação de Roberto Jefferson para que pague a multa de 200 mil reais fixada pela Corte no julgamento em que condenou o ex-deputado federal a nove anos de prisão, no fim de 2024.
O montante deverá ser atualizado, segundo Moraes. Em caso de descumprimento por parte de Jefferson, o ministro afirmou que haverá “execução forçada”.
No mesmo despacho, Moraes autorizou a chamada detração da pena, por meio da qual se pode abater da sentença condenatória o tempo de prisão preventiva. Caberá à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro expedir, em até 48 horas, o atestado atualizado de pena a cumprir.
A defesa do extremista de direita também requereu a progressão de regime, mas Moraes ainda não decidiu. O ministro mandou a Vara de Execuções Penais e o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio encaminharem informações sobre o comportamento de Jefferson, a fim de avaliar se ele preenche ou não os requisitos para obter o benefício.
Após receber os documentos, Moraes abrirá um prazo de cinco dias para manifestação da Procuradoria-Geral da República.
Em maio de 2025, o ministro concedeu prisão domiciliar humanitária a Jefferson, após o STF sentenciá-lo a nove anos de prisão por incitar a prática de crimes, atentar contra o exercício dos Poderes, e cometer calúnia e homofobia.
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