STF encerra julgamento sobre a revisão da vida toda do INSS; entenda a decisão

O Supremo Tribunal Federal aceitou os recursos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e cancelou a tese da revisão da vida toda, antes fixada na Corte. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, reverteu uma decisão proferida em 2022. Ele entendeu que o julgamento de duas ações sobre o tema haviam tornado a tese fixada pelo Supremo desatualizada. Com isso, o ministro votou por fixar uma nova tese.

Inicialmente, o entendimento do Supremo era de que o segurado que começou a contribuir antes de 1999 tinha o direito de escolher pela regra definitiva – que considera todo o histórico de contribuição do segurado – ou pela regra de transição – que considera no cálculo apenas as contribuições feitas a partir de julho de 1994.

A nova tese fixada pelo Tribunal diz que o segurado do INSS não pode optar pela regra definitiva, mesmo que esta lhe seja mais favorável. Ou seja, na prática, a revisão da vida toda foi negada. A decisão definiu ainda que o INSS não pode cobrar de volta os valores já recebidos pelos segurados por meio de decisões judiciais proferidas até abril de 2024.

O ministro André Mendonça discordou do relator em seu voto. Para ele, o julgamento que analisou a regra de transição, regida pela Lei 9.876/1999, avaliou apenas se a lei é válida, enquanto o julgamento que fixou a tese anterior tratava da aplicação concreta dessa regra. Para Mendonça, a constitucionalidade da regra de transição em abstrato não impede que o segurado, em um caso concreto, possa optar pela regra que lhe for mais benéfica, preservando o direito à revisão da vida toda.

O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, acompanhou Mendonça na divergência. Já os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux acompanharam Moraes.