Senado se antecipa e aprova PL que proíbe cobrança de bagagem de mão em voos

O Senado aprovou, nesta quarta-feira 22, um projeto de lei que garante direito à bagagem de mão gratuita em voos nacionais e internacionais. Por ter tramitado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça da Casa Alta, o texto segue direto para análise dos deputados.

Trata-se, na prática, de uma antecipação ao que a Câmara já discute. Na terça-feira, o plenário da Casa de Salão Verde deu aval à urgência do texto que trata do mesmo tema. O autor da proposta no Senado foi o lider do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

O projeto, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PI), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que, segundo o relator, permitem práticas abusivas.

De acordo com o texto aprovado na CCJ do Senado, a franquia mínima gratuita para o transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais será de até 10 quilos. A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, e as empresas poderão estabelecer restrições adicionais apenas por razões de segurança ou de capacidade das aeronaves.

Em caso de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.

A proposta também é taxativa ao vetar qualquer cobrança por bagagens de mão. Essa era uma possibilidade aberta por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, que não determina o transporte gratuito desse tipo de bagagem e abriu caminho para tarifas extras.

Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês. Após a decisão, as empresas foram notificadas a prestar esclarecimentos à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O projeto em tramitação na Câmara foi apresentado pelo deputado federal Da Vitória (PP-ES) e também proíbe as cobranças adicionais. Ao colocar o requerimento de urgência em pauta, o chefe da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a medida busca evitar “abusos” por parte das companhias aéreas.

Além disso, mencionou o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a um projeto semelhante, aprovado em 2022. Na Casa de Salão Verde, o relator é o deputado baiano Neto Carletto (PP).