Câmara aprova urgência para projeto que proíbe cobrança de bagagem de mão em voos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 21 a urgência para o Projeto do deputado Da Vitoria (PP-ES) que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que é preciso evitar o “abuso” das companhias áreas por cobrar pela bagagem de mão. “Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão”, disse.

Motta lembrou que há veto pendente de votação no Congresso desde 2022 sobre cobrança de bagagens. Naquele ano, os parlamentares aprovaram emenda à Medida Provisória 1089/21 proibindo as companhias aéreas de cobrar qualquer tipo de taxa por bagagem de até 23 kg em voos nacionais e até 30 kg em voos internacionais. Esse dispositivo acabou vetado pelo então presidente Bolsonaro.

Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu. “O que vimos acontecer foi o contrário, as passagens estão cada dia mais caras, e o passageiro paga também para despachar”, declarou Motta.

A Câmara também aprovou urgência para outras duas propostas:

• PL 61/19, do deputado Fred Costa (PRD-MG), que proíbe condomínios residenciais de criar regras restritivas à permanência de animais de estimação em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns;
• PLP 124/22, do Senado, que altera as regras de atuação do Fisco (Receita Federal e secretarias da Fazenda de estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros.

(Com informações da Agência Câmara).