Motta marca votação da urgência de projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira 20 que vai pautar a urgência do projeto que proíbe a cobrança de taxas adicionais para passageiro levar consigo uma mala de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais. A expectativa é que a votação seja ainda nesta semana.

Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar novamente pelas comissões.

Pela proposta, do deputado Da Vitória (PP-ES), as companhias serão proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.

Ainda de acordo com o PL, só será permitida a cobrança extra caso a bagagem de mão exceda o peso ou as dimensões. Neste caso, os objetos serão despachados, mediante pagamento proporcional ao excesso.

O autor do PL mencionou que a tentativa das companhias aéreas de cobrar pela mala de mão configura um retrocesso, além de ser uma prática “que fere os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo”.

Além das bagagens, Motta anunciou que vai colocar em pauta projetos da área de Segurança Pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos e o texto que dificulta o retorno de criminosos reincidentes para as ruas.