Justiça
Nunes Marques suspende ação em que estados do Centro-Oeste cobram R$ 5,2 bilhões da União
O Distrito Federal e os estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul afirmam que a União descumpre o percentual mínimo de recursos para irrigação
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 120 dias uma ação em que os estados do Centro-Oeste cobram da União uma indenização no valor de 5,2 bilhões de reais pelo suposto descumprimento do percentual mínimo de recursos para irrigação.
A suspensão atendeu a pedido das próprias partes, que concordaram em tentar um acordo extrajudicial. O caso foi enviado à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
Na ação, o Distrito Federal e os estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul afirmam que a União descumpre o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
O dispositivo prevê a aplicação, por 40 anos a partir de 1988, de 20% dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste. Segundo alegam, a exigência só foi cumprida em 1990, 1993 e 2000. A suspensão vale por 120 dias corridos, visando à conclusão da tentativa de acordo.
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