Justiça suspende lei de Belo Horizonte que restringia acesso de pessoas trans a banheiros

Desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspenderam nesta quinta-feira 21 uma lei municipal de Belo Horizonte que permitia a igrejas, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas restringir o acesso de pessoas trans a banheiros correspondentes às suas identidades de gênero.

A ação contra a lei municipal foi movida pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual e Identidade de Gênero, o Cellos. A entidade argumentou que a legislação tinha vícios de origem e fomentava a intolerância contra transexuais, além de afrontar o princípio da dignidade humana e direitos como a liberdade de crença, a imagem e a honra.

A lei aprovada na Câmara de Vereadores em 2023 previa que templos de qualquer culto teriam liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, pela denominação “masculino” e “feminino”, e não por identidade de gênero. A mesma regra servia a escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas.

Relator do caso, o desembargador Kildare Carvalho apontou que as novas regras ultrapassam a competência legislativa do município. Para o magistrado, o teor da lei, em primeira análise, parece “discriminatório e excludente”, uma vez que, “de maneira implícita, veda o direito de pessoas transgêneras ao uso de banheiros que correspondem à sua identidade de gênero”. O entendimento foi seguido por todos os integrantes do Órgão Especial do TJ mineiro.

A decisão vale até o julgamento definitivo da ação. Em suas redes sociais, a Cellos comemorou a suspensão da lei. “Esse julgamento fortalece a luta pelo direito das pessoas trans de existir e ocupar todos os espaços com dignidade”, escreveu a organização. A prefeitura de BH e a Câmara de Vereadores ainda não se manifestaram sobre o tema.