A tentativa do partido Novo de barrar ação que protege Moraes contra a Lei Magnitsky

O partido Novo pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira 11, a rejeição de uma petição do Partido dos Trabalhadores que busca impedir bancos brasileiros de aplicar os efeitos da sanção imposta ao ministro Alexandre de Moraes pelo governo dos Estados Unidos. A sigla também defendeu uma multa de 100 mil reais contra o líder petista na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), autor do processo.

O caso tramita sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, que em 1º de agosto encaminhou os autos para manifestação da Procuradoria-Geral da República. Após a resposta do órgão, ele poderá expedir uma decisão individual.

Segundo o Novo, Lindbergh não pode apresentar uma ação para proteger interesses de terceiros sem autorização. Também não pode, segundo a legenda, obrigar entes privados a manter vínculos contratuais entre si por meio de uma decisão judicial.

A multa, acrescenta o Novo, serviria “como uma demonstração de que o STF não tolerará condutas similares”.

Lindbergh pediu que o STF proíba qualquer instituição financeira que opera no Brasil de executar, replicar, aderir ou aplicar, de forma direta ou indireta, quaisquer efeitos das sanções impostas a Moraes.

O objetivo, diz o deputado, é “preservar a autoridade e independência da jurisdição constitucional brasileira e a soberania do Estado brasileiro diante de interferências internacionais inaceitáveis”.

Segundo ele, o maior receio é que bancos encerrem contas, bloqueiem ativos ou restrinjam serviços bancários a Moraes.

As sanções do governo Trump se baseiam na Lei Global Magnitsky Act, que pune estrangeiros ligados a violações de direitos humanos ou atos de corrupção em todo o mundo.

Ao anunciar a punição, o secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, alegou que Moraes “é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.

Uma consequência prática seria o bloqueio de todos os bens ou investimentos de Moraes nos Estados Unidos — o que o ministro, segundo informações preliminares, não tem. Em 18 de julho, o Departamento de Estado já havia revogado os vistos do magistrado e de seus familiares. Um efeito indireto, contudo, seria o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana.