Justiça
Zanin decidirá sobre ação para impedir bancos de aplicarem sanções da Magnitsky a Moraes
O primeiro ato do ministro foi encaminhar o caso à PGR. Na sequência, poderá emitir uma ordem individual
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin foi designado relator de uma ação do Partido dos Trabalhadores que busca impedir bancos brasileiros de aplicarem os efeitos da sanção imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao ministro Alexandre de Moraes.
O primeiro despacho de Zanin no caso, assinado nesta sexta-feira 1º, abre prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República. Após a resposta do órgão, ele poderá expedir uma decisão individual.
A ação partiu do líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ). Ele pede que o STF proíba qualquer instituição financeira que opera no Brasil de executar, replicar, aderir ou aplicar, de forma direta ou indireta, quaisquer efeitos das sanções impostas a Moraes.
O objetivo, diz Lindbergh, é “preservar a autoridade e independência da jurisdição constitucional brasileira e a soberania do Estado brasileiro diante de interferências internacionais inaceitáveis”.
Segundo o petista, o maior receio é que bancos encerrem contas, bloqueiem ativos ou restrinjam serviços bancários a Moraes.
As sanções do governo Trump se baseiam na Lei Global Magnitsky Act, que pune estrangeiros ligados a violações de direitos humanos ou atos de corrupção em todo o mundo.
Ao anunciar a punição, o secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, alegou que Moraes “é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.
Uma consequência prática seria o bloqueio de todos os bens ou investimentos de Moraes nos Estados Unidos — o que o ministro, segundo informações preliminares, não tem. Em 18 de julho, o Departamento de Estado já havia revogado o visto do magistrado e de seus familiares. Um efeito indireto, contudo, seria o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana.
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