Relator da ONU defende revisão na Lei da Anistia no Brasil: ‘Abriu as portas para a impunidade’

Bernard Duhaime, encarregado da ONU para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, encerrou nesta segunda-feira 7 seu périplo no Brasil para verificar como o País tem lidado com os crimes cometidos durante a ditadura militar. O documento deve ficar pronto em setembro, quando será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da organização.

Em uma coletiva de imprensa no Rio de Janeiro, ele insistiu que o Brasil deve “enfrentar plenamente” as violações da ditadura para garantir os direitos humanos e a democracia. “Existem diversos problemas de compatibilidade da Lei de Anistia com as leis internacionais”, disse, lembrando que a Corte Interamericana condenou o País em duas ocasiões por crimes do regime.

O relator da ONU destacou que a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2010, de considerar que as violações de direitos humanos cometidas por agentes de Estado eram passíveis de anistia “abriu as portas para a impunidade”.

“Há vários problemas em relação à compatibilidade da Lei de Anistia com a legislação internacional de direitos humanos. Então, acho que, em 2025, seria importante revisitar esse assunto para garantir que a lei esteja de acordo com a lei internacional de direitos humanos”, afirmou Duhaime, que é professor de Direito Internacional na Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade de Quebec, no Canadá.

Apesar de a restituição dos direitos políticos às pessoas que foram detidas e cassadas pela ditadura ser vista como positiva pelo relator, o entendimento firmado pela Corte na ocasião permitiu que os agentes do Estado não fossem punidos.

“A ausência de consequências legais para abusos passados ​​reforçou uma cultura de impunidade e estabeleceu condições para repetição, ao permitir que a retórica e a prática autoritária ressurgissem no discurso político como evidência, em janeiro de 2023, de suposta tentativa de golpe”, emendou Duhaime.

O enviado das Nações Unidas afirmou que continuará a acompanhar os desdobramentos relacionados ao julgamento de envolvidos na tentativa de golpe de Estado no Brasil após as eleições de 2022.

Ele também ressaltou ter colhido relatos que apontam para a continuidade de práticas de violações de direitos humanos no País, como os abusos policiais.

“Execuções sumárias, tortura e detenções arbitrárias continuam a permear a sociedade brasileira em índices alarmantes, afetando particularmente povos indígenas, camponeses e pessoas de descendência africana. A responsabilização por tais crimes raramente é feita, o que encoraja e perpetua ainda mais essas práticas.”