Justiça
STF decide por ampliação do alcance do ‘foro privilegiado’
A prerrogativa em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele deve ser mantida mesmo após a saída da função
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta terça-feira 11 o julgamento ampliou o alcance do foro por prerrogativa de função, conhecido como “foro privilegiado”. O Supremo entendeu que a prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele deve ser mantida mesmo após a saída da função.
A Corte formou maioria em abril de 2024, mas o julgamento foi interrompido por sucessivos pedidos de vista (mais tempo para julgar). O julgamento ocorreu no plenário virtual.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. “Se a diplomação do parlamentar, sozinha, não justifica a remessa dos autos para os Tribunais, o encerramento do mandato também não constitui razão para o movimento contrário – retorno dos autos para a primeira instância”, escreveu o ministro.
Embora não esteja expresso na Constituição, a jurisprudência do STF estabelece que o foro vale apenas enquanto durar a função e quanto “aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo”.
Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso. Já Cármen Lúcia, Luiz Fux e Edson Fachin seguiram a divergência aberta por André Mendonça e votaram contra a ampliação do foro.
A Corte discutiu dois casos, um analisando um habeas corpus apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e outro julgamento foi no âmbito de um inquérito sobre a ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES).
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Muita gente esqueceu o que escreveu, disse ou defendeu. Nós não. O compromisso de CartaCapital com os princípios do bom jornalismo permanece o mesmo.
O combate à desigualdade nos importa. A denúncia das injustiças importa. Importa uma democracia digna do nome. Importa o apego à verdade factual e a honestidade.
Estamos aqui, há 30 anos, porque nos importamos. Como nossos fiéis leitores, CartaCapital segue atenta.
Se o bom jornalismo também importa para você, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal de CartaCapital ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Toffoli suspende norma do Maranhão que dava foro privilegiado a diretores da Assembleia Legislativa
Por CartaCapital
Kassio pede vista e STF suspende mais uma vez julgamento que ampliará o ‘foro privilegiado’
Por CartaCapital