Justiça
MP defende multa de R$ 11 milhões contra a prefeitura de SP por ineficiência no serviço de aborto legal
O caso se refere à interrupção do serviço pelo Hospital e Maternidade Municipal de Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital
O Ministério Público de São Paulo se manifestou a favor de fixar uma multa de 10,9 milhões de reais à prefeitura da capital paulista pela falta de oferta do aborto legal em hospitais da rede municipal.
A ação, protocolada pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL, surgiu após a suspensão do serviço de aborto legal pelo Hospital e Maternidade Municipal de Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte, em gestantes vítimas de violência sexual.
Os parlamentares apontaram que a interrupção ocorreu sem a devida motivação, caracterizando um ato lesivo à moralidade administrativa e representando um retrocesso nos direitos assegurados a vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
Além de pedirem a reversão do ato administrativo que possibilitou a suspensão, os psolistas desejam que a prefeitura promova o reagendamento do procedimento em outras unidades de saúde, sem limitação de idade gestacional.
O MP sustentou que a demora no atendimento, a recusa em realizar o procedimento e as falhas no Sistema Único de Saúde levaram as gestações a ultrapassarem as 22 semanas, o que serviu de justificativa para os hospitais negarem o aborto legal.
Segundo o órgão, a prefeitura não apresentou documentos que comprovassem a necessidade e a legalidade do bloqueio do serviço.
No caso de a Justiça paulista acatar o pedido de multa, os parlamentares demandam que o valor se destine a fundos de interesses coletivos dedicados à promoção e à defesa dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres, meninas e pessoas com capacidade de gestar.
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