Justiça
AGU e Eletrobras pedem a Nunes Marques mais 60 dias para negociações sobre poder de voto do governo
Em maio de 2023, o braço jurídico do governo acionou o STF contra trechos da lei que autorizou a venda da Eletrobras
A Advocacia-Geral da União e a Eletrobras pediram, nesta terça-feira 17, ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, mais 60 dias da suspensão do trâmite da ação que discute aspectos de governança e a participação da União na empresa.
Em maio de 2023, a AGU acionou o STF contra trechos da lei que autorizou a venda da Eletrobras. A ação contesta o dispositivo sobre a redução na participação da União em votações no conselho.
A lei impediu que um acionista ou um grupo de acionistas exerça poder de voto superior a 10% da quantidade de ações. A avaliação da AGU é que o governo federal foi prejudicado pela norma, uma vez que detém cerca de 42% das ações ordinárias.
No pedido de mais prazo, as partes alegam ao ministro, que é relator da ação, que as tratativas avançaram de forma consensual e estão, neste momento, em estágio conclusivo no âmbito da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), órgão da AGU.
AGU e Eletrobras afirmam que o prazo adicional é necessário para a elaboração do termo de conciliação, cuja eficácia dependerá de autorizações legais e regulamentares pela União, da aprovação dos seus termos pela Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da Eletrobras (momento em que a União e os acionistas a ela vinculados se absterão de votar) e, por fim, da homologação posterior pelo STF.
“Tal dinâmica negocial tem o propósito de garantir uma solução juridicamente segura, conclusiva e que atenda aos melhores princípios do direito e dos interesses público e privado em questão”, destaca trecho da petição encaminhada à Corte.
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