Justiça
Gilmar vota contra lei municipal que proíbe linguagem neutra nas escolas
Os demais ministros têm até o dia 11 de novembro para registrar seus votos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para declarar inconstitucional uma lei de Votorantim, interior de São Paulo, que proíbe o uso de linguagem neutra em escolas públicas e privadas.
A norma, contestada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, é apontada como uma violação de direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a autonomia educacional.
Em seu voto, Mendes defendeu que cabe exclusivamente à União estabelecer as normas gerais para a educação, de modo a assegurar uma uniformidade mínima ao nível nacional.
“Desse modo, não há dúvidas de que o diploma legislativo ora impugnado revela-se formalmente inconstitucional, tendo em vista que versa sobre diretrizes e bases da educação, invadindo a esfera de competência privativa da União”, argumentou o ministro.
Embora estados e municípios possam criar leis complementares sobre educação, Mendes destacou que essa competência não permite contrariar as normas federais.
O voto do decano foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes, reforçando o entendimento de que apenas a União pode estabelecer diretrizes e bases da educação nacional. Em ocasiões anteriores, o STF já se manifestou contra leis semelhantes, declarando-as inconstitucionais com base neste entendimento.
A Corte também entende que a regulamentação de temas como currículos escolares e materiais didáticos deve ser feita no âmbito federal, garantindo, assim, uma política educacional unificada e inclusiva. Até o momento, apenas dois ministros apresentaram seus votos. A análise ocorre no plenário virtual, e os demais ministros têm até o dia 11 de novembro para registrar suas decisões.
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