Justiça
Gilmar vota contra lei municipal que proíbe linguagem neutra nas escolas
Os demais ministros têm até o dia 11 de novembro para registrar seus votos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para declarar inconstitucional uma lei de Votorantim, interior de São Paulo, que proíbe o uso de linguagem neutra em escolas públicas e privadas.
A norma, contestada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, é apontada como uma violação de direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a autonomia educacional.
Em seu voto, Mendes defendeu que cabe exclusivamente à União estabelecer as normas gerais para a educação, de modo a assegurar uma uniformidade mínima ao nível nacional.
“Desse modo, não há dúvidas de que o diploma legislativo ora impugnado revela-se formalmente inconstitucional, tendo em vista que versa sobre diretrizes e bases da educação, invadindo a esfera de competência privativa da União”, argumentou o ministro.
Embora estados e municípios possam criar leis complementares sobre educação, Mendes destacou que essa competência não permite contrariar as normas federais.
O voto do decano foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes, reforçando o entendimento de que apenas a União pode estabelecer diretrizes e bases da educação nacional. Em ocasiões anteriores, o STF já se manifestou contra leis semelhantes, declarando-as inconstitucionais com base neste entendimento.
A Corte também entende que a regulamentação de temas como currículos escolares e materiais didáticos deve ser feita no âmbito federal, garantindo, assim, uma política educacional unificada e inclusiva. Até o momento, apenas dois ministros apresentaram seus votos. A análise ocorre no plenário virtual, e os demais ministros têm até o dia 11 de novembro para registrar suas decisões.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Polícia abre inquérito sobre linguagem neutra no Hino Nacional em ato de Boulos
Por CartaCapital
STF forma maioria para suspender leis municipais que proibiam linguagem neutra
Por CartaCapital