Justiça
Justiça Federal suspende regras para apostas online após pedido da Loterj; entenda a decisão
Normas impostas pelo Ministério da Fazenda derrubaram cerca de 600 casas de apostas no Brasil; decisão, no entanto, abre uma brecha para empresas no Rio
A Justiça Federal de Brasília suspendeu, nesta terça-feira 1º, as portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam o setor de apostas online, conhecidas como bets, atendendo a um pedido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).
A decisão judicial permite que as empresas credenciadas pela Loterj continuem a operar sem a necessidade de seguir as regulamentações impostas pelo governo federal, como credenciamento na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), normas de publicidade e sujeição a penalidades. A informação é da Agência Brasil.
O juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília, considerou que as portarias federais ultrapassaram as competências estaduais, interferindo diretamente nos direitos da Loterj e de seus operadores. Segundo ele, as normas “inviabilizam uma atividade previamente autorizada e contrariam legislações federais e constitucionais”.
A decisão judicial veio no mesmo dia em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma medida para retirar do ar até 600 sites de apostas considerados irregulares. Haddad estabeleceu um prazo de 10 dias para que os apostadores retirem seus saldos das plataformas que terão os domínios suspensos.
No entanto, a decisão judicial isenta as empresas licenciadas pela Loterj da necessidade de seguir as novas regulamentações federais, permitindo que continuem suas atividades normalmente.
A regulamentação federal, aprovada no final de 2023 e com previsão de entrada em vigor em 2025, impõe que as plataformas estejam hospedadas no Brasil, facilitando a fiscalização, com regras como o uso de CPF para monitorar transações e a limitação de pagamentos com cartão de crédito ou benefícios como o Bolsa Família.
O objetivo das novas regras é coibir práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro, que, segundo o governo, têm sido facilitadas pelo mercado de apostas esportivas não regulamentado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que “adotará as medidas necessárias para buscar a reforma da decisão judicial”.
(Com informações de Agência Brasil)
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