Justiça
Fachin rejeita recursos do MP e de PMs condenados pela morte de Amarildo
A defesa buscava anular a condenação, sob a alegação de ilegalidade na produção de provas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou recursos contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre o assassinato do pedreiro Amarildo de Souza, em 2013, na capital fluminense.
Os recursos rejeitados por Fachin na última quarta-feira 26 partiram do Ministério Público do Rio e dos policiais militares Edson Raimundo dos Santos e Luiz Fellipe de Medeiros, condenados pelos crimes de tortura seguida de morte e ocultação de cadáver.
Segundo os autos, Amarildo foi levado à sede da Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha supostamente para informar o local em que uma facção criminosa armazenaria armas e drogas. Segundo o MP, o pedreiro morreu na UPP após uma sessão de tortura. O órgão denunciou 25 policiais militares que trabalhavam na unidade.
Os dois PMs tentavam anular a condenação, sob a alegação de ilegalidade na produção de provas e falta de descrição precisa dos fatos criminosos na denúncia.
Já o MP-RJ questionava a decisão do TJ-RJ no trecho que absolveu os policiais do crime de fraude processual, por terem simulado uma delação atribuindo a morte do pedreiro a traficantes da Rocinha.
Ao negar seguimento à demanda da defesa, Fachin apontou que os argumentos exigiriam uma nova análise de fatos e provas do processo, incabível em um recurso extraordinário.
No caso do MP-RJ, o ministro anotou que a decisão do TJ se baseou na interpretação da legislação infraconstitucional, inviabilizando uma decisão do STF nesse tipo de recurso.
Leia a decisão de Edson Fachin:
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