Os próximos passos do projeto de reoneração da folha de 17 setores e de municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se a partir das 9 horas desta quinta-feira 12 para concluir a votação do projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

Os deputados votavam uma emenda de redação do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), mas não houve quórum para encerrar a votação nominal. Era necessária a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto.

Além da votação da emenda, resta, ainda, a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no projeto. Em tese, porém, o prazo para a sanção ou veto do petista ao texto já venceu, uma vez que terminava na quarta-feira 11 o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a negociação e aprovação do projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente.

Diante do impasse, a Advocacia-Geral da União solicitou mais três dias ao tribunal para que o presidente analise o projeto e publique a sanção ou vetos de Lula. A Corte ainda não respondeu a solicitação, protocolada nos primeiros minutos desta quinta-feira, pouco depois da Câmara avançar sobre o texto base.

“Mostra-se necessária a excepcional concessão de prazo adicional de 3 (três) dias úteis, unicamente a fim de que se ultime o processo legislativo em sua etapa derradeira de sanção / veto pelo Presidente da República (art. 66 da Constituição)”, escreve Jorge Messias na peça enviada ao STF. O caso é relatado por Edson Fachin.

Histórico

O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

Como citado, o dia 11 foi o último dia concedido pelo Supremo para a negociação e aprovação do projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente segundo decisão liminar do ministro Edson Fachin, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema.

Antes da emenda, os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto a fim de evitar que ele retornasse ao Senado para nova votação.

Confira a lista de destaques rejeitados:

• destaque do PL pedia aprovação de emenda da deputada Bia Kicis (PL-DF) que previa multas menores pelo descumprimento, pelas empresas beneficiadas com incentivos tributários, do envio de informações ao Fisco sobre esses benefícios;
• destaque do PL pretendia retirar do texto a obrigação de as empresas beneficiadas com incentivos tributários enviarem ao Fisco informações sobre esses benefícios e seus valores;
• destaque do PL pretendia excluir as multas aplicáveis às empresas que não enviassem as informações sobre os benefícios fiscais usufruídos e seus valores;
• destaque do PL pretendia retirar do texto a incorporação ao Tesouro Nacional dos recursos esquecidos em contas bancárias.

(Com informações de Agência Câmara de Notícias)