Dino dá 72 horas para CGU apresentar relatório sobre emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente um relatório sobre quais são os dez municípios do País que mais receberam emendas, em razão do número de habitantes.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira 4 e atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) no processo em que o orçamento secreto foi considerado inconstitucional. 

Na prática, a CGU deve apresentar o relatório referente aos municípios beneficiados entre os anos de 2020 e 2023.

Para Dino, a dificuldade em se identificar qual parlamentares indicaram emendas de relator e de comissão ainda são “obstáculos ao integral cumprimento” do que foi decidido por ele.

Apesar do Supremo ter vetado a prática, a AGU apontou que manobras semelhantes àquelas praticadas na vigência do orçamento secreto ainda são uma realidade no País. 

As demandas de comissão são definidas pelos membros dos colegiados do Congresso. Como o STF declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto, existe, segundo a CGU, uma tendência de crescimento das emendas dos colegiados. 

Só neste ano, as emendas de comissão somam 15,54 bilhões de reais do orçamento. O montante é mais que o dobro do ano passado, quando ficou em 6,9 bilhões de reais.

No marco do processo, Dino definiu que as emendas de comissão somente podem ser pagas se os recursos puderem ser rastreados, apontando a transparência como um critério necessário ao pagamento. A regra também vale para os restos a pagar.

Apesar da CGU ainda não ter apresentado o relatório mencionado, Dino concedeu o prazo pelo fato de que o órgão “tem se mostrado diligente […] no cumprimento das determinações” do STF.