STJ nega pedido de impeachment de Domingos Brazão

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu, por unanimidade, o pedido de impeachment do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão. A decisão, proferida em 21 de agosto, mantém Brazão no cargo, apesar das acusações que pesam contra ele no caso envolvendo a morte de Marielle Franco (PSOL). O processo no STJ corre sob segredo de Justiça.

O pedido de impeachment foi protocolado por deputados e vereadores do PSOL do Rio de Janeiro em março deste ano, baseando-se nas acusações de que Brazão seria o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Segundo os parlamentares, a participação de Brazão no assassinato configuraria crime de responsabilidade, o que justificaria sua destituição do cargo.

Domingos Brazão é réu em ação penal pela morte de Marielle, ao lado de seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido). 

No entanto, o relator do pedido no STJ, o ministro Raul Araújo, argumentou que a suposta autoria intelectual de um homicídio não se enquadra como crime de responsabilidade, que, pela legislação vigente, prevê a perda do cargo apenas para condutas relacionadas a irregularidades orçamentárias.

Além disso, o ministro ressaltou que as normas sobre crimes de responsabilidade se aplicam apenas aos presidentes dos Tribunais de Contas, e não aos conselheiros, como é o caso de Domingos Brazão. 

Com base nessa interpretação, a Corte concluiu que, embora tenha competência para julgar conselheiros por crimes de responsabilidade, o caso em questão não se qualifica como tal.

Domingos e Chiquinho Brazão, vale lembrar, estão presos desde 24 de março, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Eles foram apontados como autores intelectuais da morte de Marielle pelo ex-policial militar Ronnie Lessa, que também confessou ter feito os disparos contra a vereadora. Lessa também está detido. Os irmãos Brazão negam as acusações.

Segundo a denúncia, o assassinato de Marielle Franco estaria relacionado à expansão das milícias na zona oeste do Rio de Janeiro, envolvendo disputas por novos loteamentos na região. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que os Brazão tinham fortes vínculos com milícias locais e ordenaram a morte de Marielle por ela se tornar a principal opositora e símbolo de resistência contra os interesses desses grupos criminosos.

Além dos irmãos Brazão, o delegado Rivaldo Barbosa, que assumiu como chefe da Polícia Civil um dia após os assassinatos, também foi preso. Barbosa é acusado de obstruir as investigações em favor dos mandantes do crime.