CCJ da Câmara adia votação de PEC para derrubar decisões do STF

Um pedido de vista interrompeu a votação da proposta de emenda à Constituição que, se aprovada, dará aos parlamentares o poder de sustar ordens do Supremo Tribunal Federal. O texto estava na pauta da CCJ da Câmara para esta terça-feira 27.

Relator da PEC, o bolsonarista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto. No colegiado, os deputados não discutem o mérito, mas a constitucionalidade das matérias.

Em linhas gerais, o texto prevê suspender uma decisão do Supremo quando ela o “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

A derrubada teria de ser aprovada com os votos de dois terços dos membros da Câmara e do Senado. A ordem ficaria suspensa por até quatro anos e, depois desse período, o STF poderia retomar a validade da medida, desde que reunisse os votos de pelo menos nove ministros.

O projeto foi desengavetado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em reação à decisão do STF de exigir mais transparência sobre a execução de emendas parlamentares.

Também nesta terça, quatro deputados pediram vista coletiva e interromperam a votação de outra emenda à Constituição que restringe os poderes dos ministros do STF. Neste caso, os parlamentares querem barrar a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei.

Uma ordem monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado, em contraposição à decisão colegiada, expedida por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores.

A votaçação de outro texto, que cria cinco novas hipóteses de crimes de responsabilidade para integrantes do Supremo, também foi adiada.

Conforme o regimento interno da Câmara, o pedido de vista vale por duas sessões do plenário. Por isso, a expectativa é que a matéria só seja analisada depois de 9 de setembro, quando os deputados retornam a Brasília para uma semana de esforço concentrado.

As propostas em tramitação, se aprovadas pelaCCJ, ainda precisarão passar por uma comissão especial antes de seguir ao plenário.