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Fachin remete ao plenário do STF o julgamento contra a proibição de ‘saidinha’ de presos
Ministro alegou ‘relevância do tema’ para submeter a decisão ao plenário da Suprema Corte
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão julgar em plenário a ação que questiona a lei que acaba com a saída temporária de presos, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.
Quem submeteu o julgamento diretamente ao plenário foi o ministro Edson Fachin, que considerou a medida necessária diante da relevância do tema. A decisão foi tomada na noite desta segunda-feira 10.
Fachin também pediu dados sobre o sistema prisional ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e ao Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ação é movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que considera que a lei, ao retirar as hipóteses de saída para visita à família e à “participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”, estaria ferindo o texto constitucional.
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