TST mantém condenação das Lojas Havan por assédio eleitoral

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso protocolado pelas Lojas Havan, comandada pelo empresário bolsonarista Luciano Hang, contra o pagamento de indenização a um funcionário por assédio eleitoral. 

Conforme o relato do trabalhador, a empresa obrigava funcionários a usarem uma camiseta com as cores e o slogan de campanha de Jair Bolsonaro (PL), então candidato à Presidência da República.

Durante o período da campanha eleitoral, uma das gerentes das lojas teria, também, transmitido trechos de vídeos em que o dono da empresa ameaçava de demissão os funcionários que não votassem em seu candidato.

A empresa foi condenada em primeira instância a indenizar o trabalhador.

Segundo o juiz responsável pelo caso, ainda que não seja possível desprender ameaças de demissão, as atitudes de Hang serviam para constranger os trabalhadores da Havan. 

A conclusão foi de que houve abuso do poder diretivo, ainda que indiretamente. Com isso, a empresa foi condenada a pagar 8 mil reais de indenização ao funcionário autor do processo.

Na decisão original, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região argumentou que esse modo velado de incitação ao voto é ‘antijurídico’ e ‘fere o Estado Democrático de Direito’, além de representar ‘um verdadeiro acinte à integridade moral do cidadão brasileiro’.

Já em grau de recurso do TST, o ministro Alberto Balazeiro, relator do caso, apontou que o abuso do poder econômico no âmbito eleitoral atinge toda a estrutura democrática. 

“As práticas de coronelismo não serão toleradas em nenhum nível pelas instituições democráticas do Estado Brasileiro”, afirmou Belazeiro.

Para ele, o assédio eleitoral nas relações de trabalho é uma das tentativas de captura do voto pelo empregador, que busca ‘impor-lhe suas preferências e convicções políticas’.

“Representa violência moral e psíquica à integridade do trabalhador e ao livre exercício de sua cidadania”, reforçou o ministro.

A empresa condenada alega que as acusações são “absurdas” e que Hang “jamais escondeu suas ideologias partidárias, mas jamais obrigou qualquer funcionário a se posicionar a seu favor”.

O uniforme verde amarelo, por sua vez, seria “um incentivo para melhorar o Brasil”, sem relação com a campanha presidencial da época. Ainda de acordo com a defesa, as “lives” do proprietário ocorriam de maneira aleatória e os empregados não eram obrigados a acompanhar.