STF acata decisão da Assembleia do ES e solta deputado do PL preso por atos antidemocráticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou, na noite desta quinta-feira 7, a decisão da Assembleia Legislativa do Espírito Santo e determinou a soltura do deputado estadual Capitão Assumção (PL).

Na quarta-feira 6, o plenário da casa legislativa votou pela revogação da prisão do parlamentar, detido após descumprir medidas cautelares impostas pela Corte, em substituição a prisão.

Assumção usava tornozeleira eletrônica desde 2022 após suspeita de participar de atos antidemocráticos. Ele estava proibido de deixar o estado, não poderia conceder entrevistas ou usar as redes sociais. Ele teria descumprido, segundo o MP, todas essas determinações.

Uma das quebras da determinação do Supremo se deu em uma publicação de um vídeo no TikTok. A mensagem direcionada críticas ao STF. Segundo Moraes, as publicações do deputado afrontam o Estado Democrático de Direito.

Diante da quebra das medidas cautelares, a prisão havia sido determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que apura atos antidemocráticos, em trâmite no STF.

O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, espelhado pelo artigo 51, §2º, da Constituição Estadual do Espírito Santo, porém, prevê que, caso um parlamentar seja preso em flagrante por crime inafiançável, a casa legislativa à qual ele pertence (no caso concreto, a Assembleia do ES) precisa decidir, em votação plenária, se mantém ou se revoga a prisão.

A Ales decidiu pela revogação por 24 votos a quatro. Ao derrubar a decisão do ministro, a casa de leis do Espírito Santo invocou a imunidade parlamentar.

Na decisão desta quinta, que determinou a soltura de Assumção, a Corte impôs novas medidas cautelares, entre elas a entrega do passaporte, a proibição de se ausentar do estado e o impedimento de utilizar as redes sociais. Moraes ainda restringiu o porte de armamento por parte do deputado, que é policial militar. O teor completo da decisão é sigiloso. As restrições, no entanto, foram confirmadas pelo site Metrópoles com fontes do tribunal.

Histórico de violações

O deputado estadual Capitão Assumção é investigado no inquérito que apura atos antidemocráticos. Em dezembro, o deputado estadual divulgou um vídeo culpando as Forças Armadas pelo fracasso de uma suposta tentativa de golpe orquestrada por Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.

Ele teria integrado um esquema de ataque digital aos ministros do Supremo e de divulgação de fake news em massa. O caso corre no âmbito dos inquéritos que apuram as milícias digitais e os atos antidemocráticos, de relatoria de Moraes, no STF.