Justiça
PSOL vai à Justiça após Blumenau proibir a Marcha da Maconha: ‘Inconstitucional’
A manifestação foi barrada pelo município por meio de uma lei a prever multa a quem fizer ‘apologia ao uso de drogas’
O PSOL recorreu à Justiça de Santa Catarina em busca de um habeas corpus coletivo para garantir a realização da Marcha da Maconha em Blumenau, neste domingo 3.
A manifestação foi proibida pelo município por meio de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara de Vereadores na última quinta-feira 29.
O projeto prevê a aplicação de multa a quem comprar, transportar ou usar drogas ilícitas em área pública. Durante a tramitação, porém, o texto ganhou uma emenda a estabelecer que “incorre na mesma penalidade prevista no caput a realização ou participação de ações de apologia ao uso de drogas ilícitas”.
Trata-se, na prática, de uma proibição da Marcha da Maconha.
No habeas corpus, os advogados do partido, Rodrigo Alessandro Sartoti e Rosane Magaly Martins, sustentam que o movimento se mobilizou para abordar a estigmatização de usuários de drogas e a prisão irregular de usuários como traficantes; conscientizar sobre o uso medicinal da maconha; e manifestar apoio à discussão do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
O partido sustenta a inconstitucionalidade da lei, sob o argumento de que o Legislativo de Blumenau “criou uma norma jurídica específica para impedir a realização de manifestação pública previamente agendada”.
Segundo os advogados, a população de Blumenau foi impedida de exercer direitos constitucionais de liberdade, livre locomoção, manifestação livre do pensamento e reunião em local público.
O PSOL pede à Justiça, em caráter liminar, o reconhecimento do direito de promover a Marcha da Maconha, sem aplicação de multas ou prisões ilegais.
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