Decisão de Toffoli não atinge multas da Odebrecht com a CGU, diz AGU

A Advocacia-Geral da União emitiu um parecer nesta terça-feira 6 no qual afirma que a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de suspender o pagamento de multas de 8,5 bilhões de reais no acordo de leniência entre Novonor (ex-Odebrecht) e Ministério Público Federal não atinge a própria AGU e a Controladoria-Geral da União.

No fim da semana passada, o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, já havia declarado não haver “decisão sobre revisão ou anulação, qualquer coisa desse tipo, ou suspensão de pagamentos de acordos celebrados com a Controladoria-Geral”.

Em uma decisão assinada em 31 de janeiro, Toffoli concedeu à Novonor:

• acesso integral ao material da Operação Spoofing, com diálogos mantidos por procuradores da Lava Jato;
• suspensão do pagamento de multas do acordo de leniência firmado com o MPF até a análise do acervo da Spoofing; e
• autorização para promover, perante a PGR, a CGU e a AGU, a reavaliação dos termos dos acordos de leniência, “possibilitando-se a correção das ilicitudes e dos abusos identificados”.

No entendimento da AGU, o item referente às multas “alcançou tão somente aquelas decorrentes do acordo de leniência celebrado entre a empresa Novonor S.A. em Recuperação Judicial e o Ministério Público Federal”.

Os termos acertados entre CGU, AGU e Novonor preveem que a construtora pague 2,7 bilhões de reais aos cofres públicos.

Ainda conforme a avaliação da AGU, comandada pelo ministro Jorge Messias, a decisão de Toffoli “nada dispôs sobre a higidez dos acordos de leniência celebrados com a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União”.

Logo após a divulgação do documento da AGU, elaborado pela Secretaria-Geral de Contencioso, a CGU reforçou que a União sequer é parte no processo em que Toffoli emitiu sua decisão.